0011206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0011206
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Despesas, Parte comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001426
Nr Documento: RL199602220011206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e7f93f1955d91d48025680300042793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011206.A5
Sumário
Na falta de disposição negocial, cada condómino paga, na proporção do valor da sua fracção, as despesas relativas às partes comuns, sendo, porém, as despesas relativas a partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente alguns dos condóminos, repartidas apenas pelos utentes dessas partes. A repartição proporcional das despesas comuns é feita de harmonia com a destinação objectiva das coisas comuns, sendo o uso que cada condómino pode fazer dessas coisas, medido em princípio pelo valor relativo da sua fracção, e não o uso que efectivamente faça delas, o que determina a sua prestação, a pagar, na ausência de convenção em contrário, mesmo por aqueles condóminos que, podendo fazê-lo, não utilizam, por si ou por intermédio de outrem, as respectivas fracções, não se servindo por isso das partes comuns do prédio.