0020164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0020164
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Cessação, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029681
Nr Documento: RP200005300020164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c49c22401ad2e508025696500382c74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020164.B2
Sumário
O contrato de arrendamento urbano pode cessar por revogação real, a qual pressupõe o acordo do senhorio e do arrendatário e a desocupação material do local arrendado. Assim, verifica-se essa revogação real no caso de o arrendatário, depois de comunicar ao senhorio a intenção de pôr fim ao contrato, entrega a este as chaves do local, e o senhorio, além de as receber, tomou posse do local e passou a ocupá-lo e a utilizá-lo no seu exclusivo interesse.