03138/12.8BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 03138/12.8BELRS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24826
Nr Documento: SA22019071103138/12
Data de Entrada: 09/05/2019
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f75c29d7468cdf08025846300488a83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:03138.12.8BELRS.34
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……….., Ldª melhor identificado nos autos, vem nos termos dos artigos 150.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal, recurso de revista, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no processo nº 3138/12.8BELRS, fls. 292 a 298 do processo físico que negou provimento ao recuso e manteve a sentença recorrida do Tribunal Tributário de Lisboa, a qual julgou procedente a excepção de caducidade de direito de acção relativamente à impugnação judicial deduzida contra o indeferimento da reclamação graciosa sobre as liquidações adicionais de IRC dos exercícios de 2006 a 2009. Num primeiro momento havia reagido, arguido a nulidade de tal acórdão sendo que a fls. 337 e seguintes dos autos, veio o TCAS a proferir segundo acórdão que julgou improcedente o incidente de nulidade invocado pela ora recorrente quanto ao primeiro acórdão prolatado por aquele TCA. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: «1 - Existem dois requisitos alternativos que fundamentam a interposição deste Recurso de Revista Excecional: a questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental e a necessidade clara de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito. 2 - Estão verificados todos os pressupostos de que depende a admissibilidade do presente Recurso de Revista, uma vez que as questões enunciadas assumem quer relevância jurídica quer social e para uma melhor aplicação do direito. 3 - A Revista impõe-se porque existe uma evidente injustiça tributária, originada por uma denúncia infundada, que deu origem a um processo-crime que, por sua vez, motivou a realização das ações inspetivas, os quais findaram com uma decisão de não pronúncia. 4 - O Relatório da ação inspetiva presumiu por métodos indiretos, sem que estivessem reunidos os pressupostos, matéria coletável nos exercícios de 2006 a 2009, que resultou na emissão pela AT das liquidações adicionais de IRC sub judice. 5 - A Recorrente reclamou graciosamente destas liquidações, que veio indeferida e, inconformada, intentou a presente impugnação judicial, porquanto, a AT atribuiu a este Sujeito Passivo uma margem de lucro inexistente, irreal e assaz superior à realizada. 6 - A Recorrente não foi confrontada com factos claros para que deles se pudesse defender. 7 - O Relatório de Inspeção é muito pouco abrangente, pois socorreu-se tão-só aos meses de dezembro dos anos de 2006 a 2008 e ao mês de novembro de 2009 para presumir um coeficiente de ponderação para aplicar As vendas, em frontal violação do princípio da justiça tributária, pois a matéria coletável de IRC que traduz a verdade tributária foi a declarada pela Recorrente, exigindo à Recorrente, nas liquidações adicionais oficiosas IRC dos anos de 2006 a 2009 no montante total de 248.379,64€. 8 - No que respeita às questões prévias invocadas pela FP in casu não havia a obrigação legal do pedido prévio de revisão, porquanto só é condição para a impugnação quando tenha o exclusivo fundamento da errónea quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indiretos. 9 - Quanto à procedência da exceção invocada pela EP de caducidade do direito de ação relativa à impugnação judicial deduzida contra o indeferimento da supradita reclamação graciosa, a mesma foi tempestiva. 10 - A Recorrente registou a receção da notificação deste indeferimento a 30.11.2012, constata que as datas apostas no aviso de receção junto aos autos pela AT da aludida notificação estão impercetíveis e ilegíveis, no qual falta, ainda, o requisito de anotação do elemento de identificação de quem o assinou, pelo que não respeita o formalismo legal. 11 - Acresce que o prazo de impugnação suspende-se nos termos artigo 72° do anterior CPA ou, entendendo que é um prazo processual, existia a possibilidade de uso do direito a praticar o ato nos três dias úteis subsequentes ao seu termo. 12 - A petição inicial foi apresentada no Tribunal Tributário de Lisboa a 17.12.2012, donde foi tempestiva. 13 - A AT deixou caducar o seu direito em relação aos tributos de IRC dos anos de 2006 e 2007 ao não notificar a ora Recorrente até 31.12.2009 e 31.10.2010, respetivamente. 14 - Não foi assegurado ao contribuinte in casu a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, com frontal violação do artigo 20° da CRP. 15 - Existe a necessidade premente do presente Recurso para uma melhor aplicação do Direito. 16 - O Acórdão do TCAS de 17.01.2019 considera que a argumentação da Recorrente centra-se sobre alegado erro de julgamento em que terá incorrido o Acórdão do TCAS questionado, que não padece de nulidade e que falece competência ao Tribunal para dirimir no âmbito do incidente de nulidade. 17 - A Recorrente entende que o douto Acórdão questionado é nulo por omissão pronúncia porque não conhece todas as questões de direito por si invocadas. 18 - As nulidades do Acórdão podem ser supridas e decididas em conferência. 19 - Pelo que se interpõe o presente Recurso excecional de Revista por estar em causa uma questão que pela sua relevância jurídica e social reveste importância fundamental e é necessária para uma melhor aplicação do direito. 20 - Não obstante, entendendo como refere o douto Acórdão TCAS de 17.01.2019 que foi alegado erro de julgamento, o Tribunal a quo deveria convolar o pedido na forma adequada. 21 - Nunca houve omissão de proveitos e compras. 22 - Os elementos evidenciados de fls. 5 a 23 do Relatório de inspeção são, como se pode constatar, só do período final dos exercícios. 23 - Conforme ficou demonstrado em sede de Primeira Instância (diligências de prova e articulados) não são reais e distorcem de modo abismal os resultados são inexistentes os lucros fixados pela AT oficiosamente. 24 - A Recorrente deveria ter sido confrontada com factos claros para que deles se pudesse defender, mais concretamente da invocada omissão pela AT, relativamente aos resultados fiscais apurados e das declarações de rendimentos e não com base em meras suposições. 25 - A AT plasmou no Relatório de Inspeção a conclusão a que chegou, a qual não se reconduz à narração dos reais factos que devia ter sido feita. 26 - No Relatório deveria constar todos os valores concretos recolhidos pela AT para permitir à Recorrente apresentar a sua defesa cabal. 27 - Face às dificuldades económicas, por inexistência de Lucros em consequência à crise internacional, viu-se na contingência de encerrar a atividade comercial. 28 - A AT selecionou as matérias-primas que supunha serem representativas, originando um cálculo de mera presunção que originou consumos diferentes da realidade. 29 - É da mais assaz injustiça ser o sujeito passivo, ora Recorrente, onerado por lucros não realizados. 30 - A AT deixou caducar o seu direito em relação ao quantum, dos tributos de IRC dos anos de 2006 e 2007, quando não notificou a ora Recorrente até 31.12.2009 e 31.12.2010. 31 - As liquidações in casu não foram, em tempo, validamente notificadas ao Obrigado Fiscal. 32 - Existe nulidade do Douto Acórdão por se entender que não conheceu todas as questões de direito invocadas pela Recorrente, na medida que não se pronunciou acerca da aplicação das regras do artigo 72° do CPA em vigor à data dos factos. 33 - Deverá ser revogada as Decisões dos Tribunais a quo pois existe uma assaz e evidente injustiça. 34 - Existindo uma evidente injustiça tributária porquanto, nunca a ora Recorrente obteve os lucros que lhe são, arbitrariamente fixados. 35 - Subsidiariamente, caso assim não seja entendido, deverá ser determinada a convolação em recurso de revisão. 36 - Face ao exposto, foram violados, designadamente, os princípios da legalidade, da cooperação, da razoabilidade, da justiça e da imparcialidade e, bem assim, foram violados, entre outros os normativos jurídicos insertos nos artigos 193°; 615°; 666° NCPC e o 145° do anterior Cód. Proc. Civil; 20°; 39°; 41° e o 125° do CPPT; 45º; 59°; 73°; 90° e 97° da LGT; 72° do anterior CPA; 1° e 8° do CIRC e 20°; 104° e 268° da CRP. TERMOS EM QUE, AO PRESENTE RECURSO DEVE SER DADO PROVIMENTO, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, COM O QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS VENERANDOS CONSELHEIROS FARÃO JUSTIÇA: A recorrida, AT – Autoridade Tributária e Aduaneira não apresentou contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer com o seguinte teor: «1 – A…………., LDA vem interpor recurso de revista excepcional do douto acórdão que constitui fls.292 a 298, do proc. físico, que negou provimento ao recurso interposto para o TCA/S e manteve a sentença então recorrida, o que faz nos termos do disposto no artigo 150°, do CPTA. Para o efeito, alega nos termos das conclusões que constam de fls. 358 a 360, imputando ao acórdão recorrido, e no essencial, erro de julgamento quanto à subsunção dos factos em discussão, mostrando-se violadas as disposições insertas nos artigos “193°; 615°; 666° NCPC e o 145° do anterior Cód. Proc. Civil; 20°; 39°; 41° e o 125° do CPPT; 45°; 59°; 73°; 90° e 97° da LGT; 72° do anterior CPA; 1° e 8° do CIRC e 20°; 104° e 268 da CRP”. A final, pretende ver revogada a decisão do tribunal “a quo” por existir uma assaz e evidente injustiça. Existindo uma evidente injustiça tributária porquanto, nunca a ora Recorrente obteve os lucros que lhe são, arbitrariamente fixados. Subsidiariamente, caso assim não seja entendido, deverá ser determinada a convolação em recurso de revisão”. Não houve pronúncia sobre a admissibilidade do Recurso de Revista por parte da recorrida. 3 – O recurso de revista previsto no artigo 150°, n° 1 do CPTA, consagra um duplo grau de jurisdição jurisdicional, funda-se em critérios qualitativos e tem natureza excepcional, só sendo admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social tenha importância fundamental ou a sua admissão seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não tendo cobertura, à partida, e à luz do supra citado preceito legal, a mera discordância quanto ao decidido, ou seja o recurso com base no erro de julgamento quanto à matéria de facto, pois que a revista só pode ter por fundamento a violação da lei substantiva ou processual como resulta do n° 2 daquele preceito. 4 – Ora, a questão sobre a qual a recorrente se debruça no presente recurso prende-se essencial e predominantemente com a discordância do decidido na douta sentença “a quo”, que, em seu entender deveria ter sido julgada a impugnação por si deduzida procedente e não improcedente, com o que se não conforma e, por isso, pretende ver reapreciada a questão a fim de obter o desiderato pretendido no pedido da impugnação judicial. Porém, a especificidade do recurso de revista é determinada por um critério qualitativo “(…) quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” — ver anotação ao artigo 150º a pág. 981, in comentário ao CPTA, 3ª ed. de Mário Aroso de Almeida e Carlos A. Cadilha. A jurisprudência reiterada deste STA e do STJ têm entendido que “relevância jurídica fundamental”, ínsita no disposto no artigo 150° do CPTA, só se verifica quando a questão de direito pela sua complexidade ou originalidade, possa gerar controvérsia na doutrina ou dar origem a decisões contraditórias. Entendemos, porém, que não é o caso posto a juízo. A questão fulcral em controvérsia nos autos, parece-nos não preencher tais requisitos. A mera discordância da integração jurídica efectuada é irrelevante para o efeito pretendido com a interposição da presente revista, não sendo de admitir um novo grau de recurso, sem mais. E, desde logo, a questão em si não reveste uma complexidade ou originalidade de tal modo relevante que justifique um duplo grau de jurisdição, como também não nos parece verificar-se “relevância social”, pois tais pressupostos encerram em si um mais que no caso não se vislumbra e muito menos se mostra “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” a admissão do presente recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 150° do CPTA. 5 – Nestes termos, emite-se parecer no sentido da não admissão da revista do acórdão proferido pelo TCA/S.» Colhidos os vistos legais, cumpre proceder à apreciação liminar sumária a que se refere o n°5 do artigo 150.° do CPTA. Fundamentação de facto O Acórdão do Tribunal Administrativo Sul deu por assentes os seguintes factos: «Foram emitidas, pela administração tributária (AT), em nome da impugnante, as liquidações adicionais de IRC n.°s 20118310005342, 20118310005346, 20118310005364 e 20118310005375, relativas aos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009, respetivamente, bem como as dos respetivos juros compensatórios (cfr. fls. 32 a 36). Através de documento escrito, a impugnante apresentou, junto dos serviços da AT, reclamação graciosa, tendo por objeto as liquidações mencionadas em 1) (cfr. fls. 2 a 5, do processo administrativo – reclamação graciosa). Na sequência do mencionado em 2), foi autuado o procedimento de reclamação graciosa n.° 3085201204000439 (cfr. fls. de capa, do processo administrativo — reclamação graciosa). No âmbito do procedimento mencionado em 3), foi elaborada informação, na sequência de projeto de indeferimento, no sentido do indeferimento da pretensão da impugnante (cfr. fls. 138 a 145 verso, do processo administrativo – reclamação graciosa). Na sequência do mencionado em 4) foi proferido despacho, pelo diretor de finanças adjunto da direção de finanças de Lisboa, a 26.11.2012, indeferindo a reclamação graciosa referida em 2) (cfr. fls. 143, do processo administrativo reclamação graciosa). Foi remetido ofício, pelos serviços da AT, via correio postal registado com aviso de receção, dirigido à impugnante, na pessoa do representante B…………, comunicando a decisão mencionada em 5) (cfr. fls. 146 a 148, do processo administrativo — reclamação graciosa). No aviso de receção mencionado em 6), no campo destinado a preenchimento no destino, foram apostas a data 29.11.2012 e assinatura “B…………”, não sendo compreensível o aposto no campo relativo ao BI ou outro documento oficial, e foi aposto carimbo com a data 29.11.2012 (cfr. fls. 148, do processo administrativo – reclamação graciosa). A petição inicial que deu origem à presente impugnação foi remetida, a este Tribunal, via fax, a 17.12.2012, e presencialmente, a 18.12.2012 (cfr. fls. 2 a 40).» DECIDINDO NESTE STA Resulta das conclusões de recurso que a recorrente numa primeira linha aponta ao acórdão recorrido, erro de julgamento consistente em ter confirmado o julgamento de procedência da excepção de caducidade de direito de acção relativamente à impugnação judicial deduzida contra o indeferimento da reclamação graciosa sobre as liquidações adicionais de IRC dos exercícios de 2006 a 2009. E, depois, num, segundo momento questiona factos fixados atinentes à fixação da matéria colectável dos exercícios em causa nos autos e pede, a final, a admissão do presente recurso, que refere ser necessário para uma melhor aplicação do direito. Pede, ainda, a revogação do acórdão recorrido do TCA Sul e, da decisão de 1ª instância pois que alega existir uma assaz e evidente injustiça tributária porquanto, nunca a ora Recorrente obteve os lucros que lhe são, arbitrariamente fixados ou subsidiariamente, caso assim não seja entendido, deverá ser determinada a convolação em recurso de revisão. Vejamos se no caso se verificam os pressupostos do recurso de revista previsto no artigo 150º, n° 1 do CPTA. Dispõe este preceito sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.° 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.° 1 deste artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de Abril de 2014, rec. n.° 1853/13 que «(...) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, tudo visto, considera-se que, ostensivamente, não se verificam dos pressupostos do recurso excepcional de revista. Mas vejamos melhor: A questão suscitada tem a ver, em primeiro lugar, com o julgamento em ambas as instâncias da procedência da excepção de caducidade do direito de acção relativamente à impugnação judicial deduzida pela ora recorrente contra o indeferimento da reclamação graciosa relativa às liquidações adicionais de IRC dos exercícios de 2006 a 2009. Convocou a mesma recorrente a questionação de matéria de facto, desde logo, a atinente à notificação que lhe foi efectuada conforme supra referido nos pontos 6) a 8) do probatório. Mas, desde já cumpre referir que, por disposição expressa da lei – cfr. o n.° 4 do artigo 150.° do CPTA – o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que não é o caso dos autos Pretende-se também que este STA por via da admissão da revista evite “uma evidente injustiça tributária, originada por uma denúncia infundada, que deu origem a um processo-crime que, por sua vez, motivou a realização das ações inspetivas, os quais findaram com uma decisão de não pronúncia, sendo que o relatório da ação inspetiva presumiu por métodos indiretos, sem que estivessem reunidos os pressupostos, matéria coletável nos exercícios de 2006 a 2009, que resultou na emissão pela AT das liquidações adicionais de IRC sub judice”. Mas, é certo que o presente recurso de revista não abrange, a mera discordância quanto ao decidido, ou seja o recurso só pode ter por fundamento a violação da lei substantiva ou processual, não se evidenciando de forma absolutamente patente essa violação. Acresce que a matéria de facto que substanciou o julgamento de procedência da excepção de caducidade do direito de impugnar não pode, reitera-se, ser sindicada nesta sede e o mesmo é válido para a questionação de factos considerados para a fixação da matéria colectável dos exercícios em causa (2006 a 2009), que a recorrente refere em 7) e 21) a 27 das suas conclusões de recurso supra destacadas, uma vez que o STA apenas conhece da matéria de direito. Acresce, ainda, que as questões decididas no acórdão recorrido não se afiguram, de forma manifesta, de especial complexidade ou relevo ou como tendo sido decididas de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, que justifique a revista por esta formação de Juízes do STA funcionando como um duplo grau de jurisdição. Assim, em concordância com o parecer supra destacado do Sr. Procurador Geral Adjunto neste STA cuja fundamentação, complementarmente, para aqui se aporta, o recurso não será admitido, dada a não verificação dos respectivos pressupostos legais. Decisão: Pelo exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.° 1 do artigo 150.° do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 11 de Julho de 2019. – Ascensão Lopes (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.