041272 - Supremo Tribunal de Justiça

Por imposição do artigo 433 do Codigo de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, visa apenas o reexame da materia de direito, sem prejuizo do disposto no artigo 410 ns. 2 e 3 do mesmo diploma legal: insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, contradição insanavel da fundamentação, erro notorio na apreciação da prova e nulidade que não deva considerar-se sanada.