99P106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 99P106
Acórdão
Descritores: Perda a favor do estado, Instrumento do crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037587
Nr Documento: SJ199904070001063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/973ab8c2af0785e7802568fc003bb645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P106.CE
Sumário
De acordo com o n. 1 do artigo 35 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 45/96, de 3 de Setembro, "são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção prevista no presente diploma ou que por estas tiverem sido produzidos". Comparando esta redacção com a anterior à da Lei 45/96, verifica-se que foi suprimido o segmento final que acrescentava "quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas ou a ordem pública, ou oferecerem sérios riscos de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos tópicos". A supressão operada só pode ser entendida no sentido de que, a partir daquele diploma, deixaram de ser exigidas as situações referidas e de cuja verificação ficava dependente a decretação da perda, a favor do Estado, de certos objectos, bastando, agora, que ocorra a referida no n. 1 do artigo 35 do citado diploma para que possa ser ordenada a medida ali prevista. E havendo no DL 15/93 disposição deste tipo e que tem de ter-se por especial, inexiste justificação para que se recorra, nesta matéria, a norma de carácter geral (v.g. a do n. 1 do artigo 109, do CP) para fundamentar a decisão de perda a favor do Estado.