319/26.0PBFAR-AA.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Pedro Soares de Albergaria
Processo: 319/26.0PBFAR-AA.E1
Acórdão
Descritores: Direito ao silêncio, Prova indireta, Caução carcerária, Caução económica, Proporcionalidade da caução
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/34560c2f888f6d3b80258eb20039d86b
Sumário
Sumário (Elaborado pelo Relator) I – Se o direito que assiste ao arguido a não declarar, deduzido da sua presunção de inocência, é intocável, já não pode aquele acobertar-se nele quando, voluntariamente declarando, o tribunal valora essas declarações em sentido distinto, porventura menos favorável, do que ele quer. II – Nada impede, sendo de resto comum, que os elementos probatórios que sustentam o juízo de indiciação necessário à aplicação de medida de coacção, verificados os pertinentes postulados, provenham também de «prova indirecta», daqui não resultando a violação do princípio da presunção da inocência previsto no art. 32.º/1, da CRP. III – A «caução carcerária», prevista no art. 197.º, do CPP – medida preordenada a assegurar a sujeição do arguido ao processo e ao cumprimento das obrigações processuais – não se confunde com a caução económica, prevista no art. 227.º do mesmo diploma – destinada a garantir antecipadamente o pagamento da indemnização devida aos ofendidos ou a antecipar os efeitos de eventual condenação. IV – O tribunal ao fixar a caução prevista no art. 197.º, do CPP, em 44 329€, valor este exactamente correspondente aos danos sofridos pelos ofendidos, sem consideração dos demais critérios previstos naquele preceito, em especial a condição sócio-económica do arguido, transparece ter confundido os dois institutos, pedindo àquele o que melhor enquadra a função para o qual está talhado o previsto no art. 227.º do CPP.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I Relatório Por decisão proferida no culminar de primeiro interrogatório judicial, nos autos 319/26.0PBFAR, o juiz de instrução criminal (= JIC) titular do lugar de Juiz … do Juízo de Instrução Criminal de …, tendo julgado indiciado, por parte do arguido AA, nascido em ….2001, em …, Brasil, e residente na Rua …, …, a prática de um crime de abuso de cartão agravado, punido pelo art. 225.º/1/b/5/b, do Código Penal (= CP), de um crime de abuso de cartão agravado, punido pelo art. 225.º/1/b/5/a, do CP, de um crime de branqueamento, punido pelos arts. 30.º/2, 368.º-A/1/b/3, do CP, e de um crime de detenção de arma proibida, punido pelo artigo 86.º/1/c, da L 5/2006, de 23.2 (= RJAM), aplicou-lhe, sob invocação dos arts. 193.º, 196.º, 197.º/1, 198.º/1, 200.º/1/b e 204.º/1/a/c, todos do Código de Processo Penal (= CPP), as medidas de coacção de presentações periódicas órgão perante polícia criminal, às terças-feiras, quintas-feiras e sábados, proibição de ausência para o estrangeiro, com entrega de passaporte e comunicação às entidades competentes, e prestação de caução no valor de 44 329€. 2 Recorreu o arguido alinhando, em síntese, as seguintes conclusões: A aplicação de medidas de coação pressupõe a existência de fortes indícios da prática dos factos imputados e o despacho recorrido não identifica elementos probatórios directos suficientes para afirmar, com o grau de probabilidade exigível, que o arguido os praticou e assenta essencialmente na rejeição da versão apresentada por ele e na desvalorização da credibilidade das suas declarações, o que não constitui prova positiva da autoria nem supre insuficiências probatórias; A existência de movimentos bancários associados ao arguido e a utilização de bens a si ligados não demonstram, por si só, a sua participação directa nos factos, tendo ele apresentado explicação alternativa para a circulação dos valores e para a utilização dos meios envolvidos, identificando concretamente um terceiro, sem que o despacho tenha demonstrado a exclusão objectiva dessa hipótese, sendo que a circunstância de permanecer pendente a recolha de elementos relativos aos telemóveis revela que a investigação ainda se encontra aberta quanto a matéria potencialmente decisiva para a identificação dos autores dos factos; Igualmente não foram suficientemente concretizados os perigos previstos no art. 204.º do CPP, sendo que o perigo de fuga foi inferido de circunstâncias genéricas, apesar de o arguido ter residência conhecida, inserção laboral e não ter antecedentes criminais, não tendo sido identificado qualquer acto concreto de preparação de fuga; o perigo de continuação da actividade criminosa foi fundamentado na gravidade abstracta dos factos e em considerações patrimoniais, sem demonstração de um risco actual e concreto; e o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas foi formulado em termos genéricos e abstractos; A atividade profissional e a inserção social do arguido são incompatíveis com a intensidade das medidas aplicadas, a caução de 44 329€ é manifestamente desproporcionada face à situação económica considerada pelo próprio tribunal, não estando fundamentado o respectivo critério de cálculo nem demonstrada a sua exequibilidade, sendo que uma caução objetivamente inexequível deixa de constituir uma verdadeira medida cautelar e transforma-se numa restrição excessiva; as apresentações periódicas impostas também excedem o necessário para acautelar as finalidades cautelares; O despacho recorrido violou os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade das medidas de coação, devendo-se revogar o despacho recorrido e sujeitar o arguido apenas a termo de identidade e residência (=TIR) e, subsidiariamente, serem eliminadas as medidas de apresentações periódicas e de prestação de caução, em última linha reduzindo-se a periodicidade das apresentações e a fixando-se caução compatível com a situação económica concreta do arguido; Foram violados os arts. 18.º/2, 27.º/1/2, e 32.º/2, da Constituição da República Portuguesa (= CRP) e os arts. 191.º/1, 193.º/1/2, 202.º, 204.º, 205.º e 227.º, todos do CPP, bem como os princípios da presunção de inocência, da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da intervenção mínima em matéria de medidas de coação. Respondeu o Ministério Público (= MP), sustentando, em síntese, que: Quanto aos indícios, o tribunal analisou e conjugou os diversos elementos de prova carreados para os autos, designadamente a prova testemunhal e documental, fundamentando de forma explícita e coerente os factos que deu como indiciados e as razões pelas quais desvalorizou as declarações prestadas pelo arguido, evidenciando as contradições e divergências delas; Quanto às medidas de coacção, o tribunal considerou os crimes em apreço, respectivas molduras penais e a verificação dos perigos de fuga, de continuação de actividade criminosa e de perturbação do inquérito, fundamentando-os de forma clara, precisa e suficiente; assim, Quanto ao perigo de continuação da actividade criminosa nada impediria o arguido de voltar a praticar factos comos os indiciados, até em face da necessidade de colmatar as suas necessidades económicas, já que os seus rendimentos de actividades lícitas não são bastantes para sustentar o modo de vida que leva; No que concerne ao perigo de fuga, teve-se em consideração que o arguido demonstra facilidade de deslocação internacional, assim como tem família (a sua progenitora) no Brasil, sendo que o conhecimento do processo poderá originar uma tentativa de se evadir à responsabilidade criminal; Quando ao perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, considerou o tribunal que os factos indiciados geram justificado alarme social e um grave sentimento de insegurança, especialmente quando praticados contra idosos, como foi o caso; Conclui que o despacho recorrido deve ser mantido nos seus precisos termos, por não violar os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade subsidiariedade, nem qualquer outro que subjaza à aplicação das medidas de coacção. 4 Continuados os autos com vista ao MP junto deste tribunal da Relação, pronunciou-se nos seguintes termos, dos quais se deu contraditório ao arguido que nada disse: «Considerados os elementos probatórios constantes dos autos e mencionados quer no despacho de apresentação de arguido detido quer no despacho recorrido, revemo-nos na resposta apesentada pelo Ministério Publico de 1ª instância. Como nesta se enfatiza e resulta meridiano do despacho recorrido, considerando o teor dos diversos elementos probatórios concatenados entre si mediante o uso das regras da experiência comum a conclusão a que chega o Tribunal recorrido tem naqueles elementos forte assento e é aquela que resulta evidente quer para o homem médio, quer numa análise mais técnica relativamente ao modo de proceder. A medida de a imposição da medida de coacção de prestação de caução é adequada à exigência cautelar que visa minimizar o perigo de fuga. A medida de coacção de obrigação de prestação de caução é proporcional à gravidade da conduta criminosa do recorrente considerando igualmente, à sanção que previsivelmente lhe será aplicada dentro das molduras penais de 2 a 8 anos de prisão. Finalmente, é necessária a aplicação da medida de coacção de obrigação de prestação de caução, por não existir outra medida de coacção não privadora de liberdade que, em concreto, permita alcançar o mesmo nível de cautelas face ao perigo de fuga. O montante da caução considerando o nível de vida demonstrado pelo arguido, as transações realizadas, a circunstância de a factualidade apurada até ao momento dar conhecimento de uma actuação concertada com outros indivíduos, remete-nos para a necessidade de aquele valor ser de considerável montante a fim de o arguido ter fortes motivos para permanecer em território nacional. Ou seja tem que ser um valor que o faça permanecer e não ponderar ser mais benéfico para si perder o valor do que permanecer no pais. Entendemos, dever a decisão recorrida ser mantida.» II Apreciação Questões a apreciar § 5 Delimitando as conclusões do recorrente o objecto do recurso, sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso, daquelas deduzem-se as seguintes questões apreciandas: a) saber se estão indiciados, e em que termos, os factos imputados ao arguido; b) saber se estão suficientemente concretizados os perigos que sustentaram a aplicação das medidas de coacção. Elementos processuais relevantes para a decisão § 6 É a seguinte a decisão recorrida (transcrição, sem realces): «(…) Encontram-se fortemente indiciados nos autos os seguintes factos: A ofendida BB, nascida em…/1945, é co-titular da conta bancária com o NIB n.º … e co-titular da conta bancária com o NIB n.º …, domiciliadas no Banco …, às quais tinha associados cartões de débito e crédito. No dia 12 de Fevereiro de 2026, cerca das 15h35, um indivíduo de sexo feminino, cuja identidade não se logrou ainda apurar, através do número …, contactou BB e disse ser funcionária do departamento de segurança e fraude do Banco … e informou que tinha sido detectada uma transferência no valor de 857€ da sua conta bancária. A ofendida, crendo que se encontrava a falar com uma funcionária do seu banco, acedeu às instruções fornecidas pela mesma e forneceu os dados associados à sua conta Google e o PIN do seu cartão de débito. Em seguida, tal individuo comunicou à ofendida que era necessário entregar os seus cartões de pagamento e que seria enviado um estafeta ao seu domicílio para recolher o mesmo. A ofendida inicialmente não acedeu ao pedido, contudo tal individuo referiu que caso recusasse o serviço de estafeta os custos associados a tal serviço seriam debitados na sua conta. Nessas circunstâncias, um indivíduo de sexo feminino, cuja identidade não se logrou ainda apurar deslocou-se à residência de BB, localizada na Rua …, em … e recebeu o cartão de débito e de crédito da ofendida, associados às suas contas bancárias, acima identificadas. De forma ainda não apurada, o suspeito AA ficou na posse dos cartões de pagamento da ofendida. Assim, no dia 12/02/2026, após as 19h, o suspeito AA, na posse dos cartões de pagamento da ofendida, com o n.º …, realizou as seguintes transacções: Efectuou duas transacções no valor de 4.990,00€ cada, do cartão de crédito …, para a conta bancária da ofendida com o IBAN …; Pelas 19:24:37, no ATM-…, localizado na Estrada …, efectuou uma transferência bancária no valor de 10.000,00€ para a conta bancária com o IBAN …, titulada por CC; Pelas 19:27:25, no ATM-…, localizado na Estrada…, efectuou uma transferência bancária no valor de 5.000€ para a conta bancária com o IBAN …, titulada por DD; Pelas 19:29:12, no ATM-…, localizado na Estr …, efectuou uma transferência bancária no valor de 10.000,00€ para a conta bancária com o IBAN …, por si titulada; Pelas 19:31:29, no ATM-…, sito no Fórum …, efectuou um levantamento da quantia de 1.000€ em numerário; Pelas 21:52:18, no ATM …, na Av. …, em …, efectuou uma transferência no valor de 6.000€ para a conta bancaria com o IBAN …, titulada por EE; A ofendida ficou lesada na quantia de 32.000€. A ofendida FF, nascida em …/1946, é titular da conta bancária com o n.º …, domiciliada junto do Banco …. No dia 24 de Fevereiro de 2026, cerca das 15h, um indivíduo de sexo feminino, cuja identidade não se logrou ainda apurar, através do número …, contactou FF e informou que era funcionária do Banco … e que tinham sido detectadas diversas tentativas de movimentação das suas contas bancárias e que seria necessário proceder ao bloqueio. Na mesma data, cerca das 15h40, FF recebeu uma mensagem escrita, através da aplicação Whatsapp, número …, alertando para a necessidade de bloquear as suas contas bancárias. FF foi informada que deveria indicar os códigos pin e de acesso aos cartões e colocar todos os seus cartões bancários, bem como os cartões bancários de GG, seu esposo, dentro de um envelope selado e que os mesmos seriam recolhidos por um estafeta que se deslocaria à sua residência, no veículo com a matrícula …, pertencente à sociedade HH, Lda. FF, crendo que se encontrava em contacto com a sua instituição bancária, seguiu as instruções fornecidas e, entre as 17h e as 17h30, entregou um envelope, contendo os seus cartões de pagamento e do seu esposo, associados às suas contas bancárias. Na mesma data, cerca das 18h25, no parque de estacionamento do estabelecimento …, em …, o estafeta II, entregou o envelope acima descrito a AA. Em seguida, cerca das 19h, AA, deslocou-se ao ATM, sito no Banco …, Rua …, em … e, na posse dos cartões de pagamento da ofendida FF, realizou as seguintes operações bancárias: efectuou uma transferência inter-contas bancárias no valor de 4.760€, para a conta bancária com o n.º …, titulada por FF; efectuou 3 levantamentos em numerário no valor total de 900€; efectuou uma transferência no valor de 7.300€, para a conta bancária com o IBAN …, titulada por JJ. AA, na mesma data, cerca das 20h40, na Loja …, em …, na posse do cartão de crédito n.º …, associado à conta bancária de FF efectuou a compra de um telemóvel de Marca …, no valor de 1. 429€. AA, na posse do cartão de pagamento, associado à conta bancária com o n.º …, domiciliada junto do Banco …, titulada por GG efectuou uma transferência no valor de 2.700€, para a conta bancária com o IBAN …, titulada por JJ. FF ficou lesada na quantia de 9.629€ e GG ficou lesado na quantia de 2.700€. No dia 19 de Maio de 2026, cerca das 09h, na residência sita em Rua …, …, AA guardava o seguinte: Um telemóvel de marca …, cor Cosmic Orange, capacidade 156GB com o nº de série … e IMEI … uma fatura de compra no estabelecimento comercial …, com pagamento realizado com cartão bancário, comprovativo de transferência nacional, no valor de 11.000,00€, e Talão de Levantamento em numerário, de 790,00€, todos em 07/05/2026; um cartão SIM, da operadora …, pertencente ao número …, contendo um cartão com a inscrição PIN … e ICCDI …; AA, na residência acima identificada guardava, ainda: 3 (três) munições para armas de classe B; um revólver de ar comprimido CO2 com tambor de 6 munições, da marca …, modelo …, contendo no tambor 3 munições para.177 e 3 munições calibre .357 … de percussão central da marca … - arma de classe G: 3 (três) cartuchos próprios para a arma apreendida supra. O arguido não estava autorizado a trazer consigo tais armas e munições, conhecia as características dessas, bem sabendo que não podia detê-las, nem trazê-las consigo. No interior do veículo com a matrícula …, AA guardava: Comprovativos de 3 transferências bancárias, 1 comprovativo de levantamento em numerário e comprovativos de pagamentos; 5 embalagens de cartões SIM; 3 cartões plásticos de cartões SIM; 1 embalagem de cartão da operadora …, com o n.º …; dois cartões SIM, com os números … e …; O arguido AA efectuou todas as operações bancárias, acima descritas, mantendo contacto telefónico com um terceiro, ainda não identificado, com o propósito concretizado de obter para si um benefício a que não tinha direito, como obteve, bem sabendo que, ao utilizar os ditos cartões de débito e crédito bancário que não lhe pertenciam, atuava sem a autorização dos respectivos proprietários e contra a sua vontade e em seu prejuízo. O arguido AA sabia que, ao utilizar os cartões acima identificados, estava a utilizar dados bancários atribuídos exclusivamente os ofendidos, acedendo às contas bancárias dos mesmos e fazendo uso das quantias nela existentes, mesmo sabendo que aqueles não lhe tinham dado qualquer autorização para tal utilização. Ao agir do modo descrito, o arguido fez crer no sistema bancário que as contas bancárias supra descritas estavam a ser acedida e movimentada pelos seus titulares, induzindo em erro a entidade bancária que validou as operações bancárias em causa, acreditando que se tratavam de ordens do titular da conta bancária. O arguido, ao agir conforme descrito, quis apropriar-se e facilitar a transferência de fundos, provenientes de movimentações bancárias não autorizadas efectuadas por si, realizadas mediante o acesso informático indevido a contas bancárias e utilização não autorizada de dados bancários, o que bem sabia, com o propósito de dissimular a origem ilegítima das quantias movimentadas e ocultar a sua identidade e identidade do autor do ilícito, o que quis e conseguiu. O suspeito agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Resultaram ainda indiciados: O Arguido trabalha na área da lavandaria num hotel, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 1730, auferindo 895,00 € líquidos; O Arguido vive com a namorada, em casa pela qual suporta a renda mensal de 350,00 €. O Arguido suporta a amortização de empréstimo contraído para adquirir o veículo automóvel melhor identificado nos autos, no valor mensal de 330,00 €. O Arguido fuma, despendendo cerca de 140,00 € por mês em tabaco. O arguido gasta, mensalmente, entre 100,00 a 150,00 € em comida. O pai do arguido reside em … e a mãe do arguido reside no Brasil. O Arguido não possui antecedentes criminais registados no seu CRC. Tais indícios resultam dos meios de prova comunicados ao arguido, nomeadamente: Testemunhal BB, melhor identificada a fls. 73; KK, melhor identificada a fls. 75; (131/26….) FF, melhor identificada a fls. 34; II, melhor identificado a fls. 29; Documental auto de notícia de fls. 9 e 10; documentação bancária de fls. 33 a 45 de fls. 50; Imagens de videovigilância recolhidas e respectivos autos de análises de fls. 54, 57, 61, 65, 69, 71, 72, de fls. 91 a 96, 97 a 101, 102 a 103, 104 a 111. Auto de busca e apreensão, fls. 213 e 214; Auto de busca e apreensão, fls. 218 e 219; - Reportagem fotográfica, fls. 224 a 227; Auto de exame directo, fls. 233; (131/26.7JAFAR) Auto de denúncia, fls. 2 e 3; Documentação bancaria, fls. 6 a 11; Cópia de mensagens escritas e contactos telefónicos, fls. 12 e 13; - Identificação do veículo …, fls. 17 e 18; Identificação da sociedade HH, fls. 19; Informação da entidade LL, fls. 24; Documentação bancária, fls. 56 a 63; Auto de análise, fls. 64 e 65; Auto de reconhecimento fotográfico, fls.74 Auto de visionamento de imagens de videovigilância e pen, fls.67 a 69; Auto de visionamento de imagens de videovigilância e CD, fls. 80 a 82; Termo de juntada e documentação bancária, fls. 196 e a 197 (processo principal); Cópia de recibo, fls. 198 Auto de diligência, fls. 199 a 203; CRC, referência n.º 40491179; Apenso I – Documentação bancária. Anexo I – Documentação apreendida. - Auto de denúncia, fls. 2 e 3; Este Tribunal formou a sua convicção atento o teor de todos os elementos probatórios acima descritos, conjugados entre si e com as regras da experiência comum, para formular as suas conclusões sobre a matéria factual em apreço. Desde logo, importa considerar que o arguido pretendeu prestar declarações nas quais afirmou, de forma sumária, que a maioria destas datas estava em …, designadamente em fevereiro, perto do carnaval no Brasil, já que foi buscar um amigo a Lisboa, tendo lá passado praticamente todo o dia, regressando ao final do mesmo à sua habitação. Depois, afirmou que em 2 de fevereiro foi buscar um amigo, MM, muito parecido consigo, magrinho, moreno, com a mesma altura, igualmente com bigode e pêra, a quem emprestou o seu carro para este andar, a quem deu o seu número de conta para ele receber uma transferência, levantou para ele a quantia de 10.000,00 €, entregue ao seu amigo e este lhe dado 500,00€ para fazer compras. Segundos depois referiu que havia entregado tal cartão ao seu amigo; assim como o seu telemóvel para este fazer transferências, que foram duas, uma delas para a conta do seu pai, tendo-lhe dado o nib deste e outra foi o próprio amigo que fez. Esse amigo terá ido embora em 1 de março, para Londres, para morada que não conhece. Referiu ainda que o telemóvel de marca “…” que foi encontrado consigo foi comprado por esse amigo, tendo-lho comprado antes de ele ir embora por 900,00 €; que ficou com roupa para si que o seu amigo “deixou” para ele. Que ficou com conta bloqueada mas não teve tempo para ir ao banco resolver o assunto. Ao visualizar as imagens com que foi confrontado, negou ser o indivíduo constante dos fotogramas de fls. 91 e ss.; confrontado com fls. 118 e ss. confirmou ser a sua namorada, acabando depois por confirmar que era o arguido nessa sequência de fotogramas (já que, inicialmente, e nessa sequência, negou ser o mesmo); confrontado com fls. 126 confirmou ser o próprio e ter ido à Suíça com a sua namorada, visitar a sua avó, em 17 de março. Por fim, quanto à arma, referiu que não é sua, mas que está naquela casa há três anos, e como a encontrou, limpou e voltou a guardar; quanto aos vários cartões de telemóvel, que os usavam porque ficou a dever a conta de internet, que a mesma foi cortada e assim usavam os cartões 30 dias e, no final, deitavam fora. Como resulta claro, o discurso do arguido mostra-se altamente contraditório e incoerente. Efetivamente, quanto à utilização da sua conta e cartão, explicou três versões de como saíram os 10.000,00 € da sua conta; o saber que esteve em lisboa num dos dias que se relatam episódios descritos nos autos, para justificar a impossibilidade de ter praticado tais atos descritos, sem saber ou conseguir acertar no dia em concreto; o não ter tempo para ir ao banco resolver o bloqueio da sua conta, mas ter tempo para ir passear à Suíça 4 dias e a Lisboa buscar um amigo 1 dia; o ter ficado sem dinheiro para pagar a internet, tendo a mesma sido cortada, mas ter dinheiro para ir para a Suíça passear, para comprar vários cartões de telemóvel que ia utilizando e para comprar um telemóvel por 900,00 €; as justificações que deu para os comprovativos de transferências encontrados na sua casa e no seu carro, ora negando que fossem seus, ora afirmando que seria para valores de renda ou do seu carro que, feitas as contas, não correspondem aos valores afirmados. Contudo, e apesar de não ter reconhecido a prática destes atos, os mesmos encontram base probatória nos elementos que de seguida se referirão. Assim, no que diz respeito aos factos vertidos nos pontos 1 a 9, tomou-se em conta o auto de inquirição de BB (fls. 73 a 74), a qual detalhou como forneceu os seus dados de acesso a conta a terceiros, os seus cartões bancários, assim como referiu os montantes que lhe foram subtraídos. No que diz respeito ao depoimento de KK (fls. 75 a 76), o mesmo acaba por ser uma reprodução, via depoimento indireto, do que ouviu dizer a sua progenitora (BB). Quanto aos movimentos concretamente realizados, tomou-se em conta os extratos bancários, onde constam as transferências para o arguido e para o seu progenitor (de fls. 33 a 45); assim como para se identificar o seu autor se atentou nas imagens de videovigilância recolhidas (de fls. 54, 57, 61, 65, 69, 71, 72) e respetivos autos de análises (de fls. 91 a 96, 97 a 101, 102 a 103, 104 a 111). Relativamente aos pontos 10 a 19, referentes aos factos ocorridos com FF, desde logo considerou-se o depoimento desta (fls. 34 a 35, conjugado com o auto de denúncia, a fls. 2 a 3, todas do apenso B), o qual corrobora a factualidade de cedência de acessos e cartões bancários a terceiros. Atentou-se ainda na documentação bancária (de fls. 6 a 11, do apenso B), impressões de contactos e mensagens (fls. 12 a 13 do apenso B), autos de visionamento de imagens (fls. 68 a 69 e 81 a 82 do apenso B); informação do veículo do arguido (fls. 76 do apenso B). O auto de inquirição de II (fls. 29 a 31, do apenso B) corrobora o episódio do levantamento e entrega de cartões a um casal. O reconhecimento fotográfico não pode ser valorado, porquanto não seguiu o procedimento previsto no artigo 147.º do Código de Processo Penal. Quanto aos elementos apreendidos na habitação e veículo do arguido, referidos nos pontos 20 a 23, considerou-se os autos de busca e apreensão (de fls. 213 a 214 efls.218a 219),a Reportagem fotográfica(fls. 224a227), na qual são visíveis chinelos e calças semelhante às detetadas na imagens de videovigilância, e o auto de exame direto à arma e munições (fls. 233). O conhecimento da correspondente da ilicitude e punibilidade penal da conduta do arguido ressaltam fortemente indiciado por ser do conhecimento de qualquer cidadão e transversalmente sabido – vide pontos 24 a 28. Os factos atinentes às condições socioeconómicas do arguido, assim como da inexistência de antecedentes criminais averbados, constantes dos pontos 29 a 35, foram suportados pelas declarações do mesmo, inexistindo elementos que os contrariem, conjugados com o documento juntos neste interrogatório (contrato de trabalho), assim como do certificado de registo criminal do arguido. Indiciam os autos, a prática, por parte do arguido AA, em coautoria material, de um crime de abuso de cartão agravado, p. e p. pelo artigo 225.º, n.º 1, alínea b) e 5, alínea b), do Código Penal (doravante CP), de um crime de abuso de cartão agravado, p. e p. pelo artigo 225.º, n.º 1, alínea b) e 5, alínea a), do CP, e de um crime de branqueamento, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 2, 368.º-A, n.º 1, alínea b) e 3, do CP. Os autos indiciam ainda a prática pelo arguido, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), do RJAM. Norteiam a aplicação das medidas de coação os princípios da legalidade, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, previstos nos artigos 191.º e 193.º do Código de Processo Penal. Estas medidas não se destinam a antecipar o mérito do processo crime, nem devem as mesmas servir de punição à conduta do agente. O desiderato da aplicação das medidas de coação atém-se com necessidades cautelares, com a salvaguarda da escorreita tramitação processual, cujo fim único, a descoberta da verdade com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos intervenientes, deve ser respeitado e fomentado. O Tribunal procura aplicar a medida coativa que melhor salvaguarde os fins processuais, dentro dos limites da proporcionalidade e necessidade, não podendo a medida a aplicar ser excessiva nem desadequada a tal necessidade cautelar. Para atingir tal fim, ter-se-á em consideração a gravidade dos factos e a moldura penal que aos mesmos, atenta a prova sumária, cabe. Tal moldura penal demonstrará as medidas de coação abstratamente aplicáveis ao caso. De entre as medidas aplicáveis, o Tribunal optará por aquela que, atentos os perigos concretamente verificados nos termos do artigo 204.º do Código de Processo Penal, se afigurar mais adequado à salvaguarda dos interesses processuais, sem olvidar a adequação à defesa das garantias do arguido. Assim, o recurso a qualquer medida privativa da liberdade apenas ocorrerá se for a única medida possível para assegurar as necessidades cautelares, maxime, a preservação e produção de prova e a segurança e paz processual, fazendo-se assim um juízo de proporcionalidade, tendo presente a gravidade dos factos, a moldura penal e os perigos de perturbação processual concretamente verificados. Quanto ao perigo de fuga, consideramos que este é existente, já que o arguido demonstra facilidade de deslocação internacional, assim como tem família (a sua progenitora) no Brasil, sendo que o conhecimento deste processo por parte do arguido, poderá originar uma tentativa de se evadir à sua responsabilidade criminal, pelo que se entende que tal perigo se faz notar. Contudo, note-se que está também familiar e profissionalmente inserido em Portugal – cf. artigo 204.º, n.º 1, alínea a), do CPP. Depois, e no que diz respeito ao perigo de continuação da atividade criminosa, há que consignar de que este perigo se faz sentir igualmente. O perigo de continuação da actividade criminosa verifica-se sempre que existam factos ou circunstâncias, que não sejam simplesmente conjecturais, donde resulte que em face da personalidade dos arguidos e circunstâncias dos factos seja formulado um juízo de prognose que aponta com forte probabilidade para a prática de factos crime. Trata-se de uma conduta que tem de ser expectável com certa intensidade e tal perigo existe quando se verifica a demonstração lógica e racional segundo as máximas da experiência no caso concreto tendo por base elementos objectivos onde se possa inferir que os arguidos em liberdade continuariam a actividade criminosa com factos da mesma espécie. Não lhe sendo aplicada qualquer medida de coação para além do TIR já prestado, nada impediria de o mesmo voltar a praticar factos criminosos descritos nos autos, até em face da necessidade de colmatar as suas necessidade económicas, já que os seus rendimentos de atividades lícitas não são bastantes para sustentar o modo de vida que leva – cf. artigo 204.º, n.º 1, alínea c), do CPP. Por fim, ocorre o perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade pública (artigo 204.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal) quando, em concreto os factos indiciados geram justificado alarme social e um grave sentimento de insegurança nos cidadãos, principalmente quando praticados contra pessoas de idade, especialmente vulneráveis, como é o caso dos autos e que tanto alarme tem criado na nossa comunidade. Tal atuação, pela sua frequência, proximidade espacial e natureza, é apta a gerar um sentimento de insegurança real e concreto na população local, perturbando o normal sentimento de ordem e tranquilidade públicas. Chegados a este ponto, importa determinar qual a concreta medida de coação a aplicar ao arguido. O crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368.º-A, n.º 1, al. b), n.º 3 e n.º 12, do Código Penal, com referência ao artigo 225.º, n.º 1, alínea b) e 5, alínea b) do Código Penal, épunido comuma pena deprisãode2 a8anos,permitindo assim a aplicação de qualquer uma das medidas de coação previstas no Cód. Proc. Penal, nos termos dos artigos 196.º a 202.º daquele diploma. De igual forma, o crime de detenção de arma proibida permite a aplicação de qualquer medida de coação – cf. artigo 202.º, alínea e), do Código de Processo Penal. Considerando que o arguido está inserido familiar e profissionalmente, não possui antecedentes criminais averbados no seu CRC, sem olvidar a prática dos factos indiciados, para acautelar que não saia do território nacional e que não continue a atividade criminosa a que se dedicou, afigura-se que a medida de coação de apresentações periódicas perante o OPC da sua área de residência, às terças-feiras, quintas-feiras e sábados; a medida de proibição de se ausentar para o estrangeiro (com correspondente entrega de passaporte e comunicação às entidade competentes); com a medida de coação de prestação de caução, no valor de 44.329,00 € (quarenta e quatro mil e trezentos e vinte e nove euros), a prestar no prazo de 10 dias, se revelam adequadas a acautelar os referidos perigos, sendo ainda proporcionais à gravidade dos factos e à pena que previsivelmente venha a ser aplicada à arguida. Assim sendo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 193.º, 196.º, 197.º, n.º 1, 198.º, n.º 1, 200.º, n.º 1, alínea b) e 204º, n.º 1, alíneas a) e c), todos do Código de Processo Penal, determina-se que o arguido AA, aguarde os ulteriores termos do processo sujeito, para além do Termo de Identidade e Residência já prestado nos presentes autos, às seguintes medidas de coação: apresentações periódicas perante o OPC da sua área de residência, às terças-feiras, quintas-feiras e sábados; proibição de se ausentar para o estrangeiro (com correspondente entrega de passaporte e comunicação às entidades competentes); prestação de caução, no valor de 44.329,00 € (quarenta e quatro mil e trezentos e vinte e nove euros), a prestar no prazo de 10 dias. (…)» Apreciação Os indícios da comissão dos factos por banda do arguido 7 Convém precisar o seguinte: o recorrente começa por alegar que a aplicação de medidas de coacção para além de TIR requer a demonstração de «fortes indícios» da prática do crime. Sem razão: só as medidas previstas nos arts. 200.º, 201.º e 202.º do CPP pressupõem essa força indiciária – e delas, apenas a proibição de ausência para o estrangeiro foi aplicada ao recorrente, aliás a única com a qual se conforma, ao menos em termos subsidiários em relação à pretensão de revogação de todas. Posto isto, adiantamos que a indiciação dos factos imputados é firme, não prejudicando essa conclusão o argumentário trazido pelo recorrente. 8 Pretende o mesmo, em termos enxutos, que a decisão assenta menos em elementos probatórios directos do que na desvalorização das declarações dele, como se essa desvalorização constituísse «prova positiva da autoria». Ora, nem a decisão desconsiderou meios probatórios externos às declarações do arguido, nem o teor dessas declarações irreleva do ponto de vista probatório, e não necessariamente no sentido pretendido pelo arguido: se o direito a não declarar, deduzido da sua presunção de inocência, é intocável, já não pode acobertar-se nele quando, voluntariamente declarando, o tribunal valora essas declarações em sentido distinto, porventura menos favorável, do que ele quer. 9 E, pegando por este ponto, as declarações que decidiu prestar, mostram-se, em si mesmas, comprometedoras. Assim: tendo a sua imagem sido captada, referiu ter um amigo fisicamente muito parecido consigo, amigo esse a quem emprestou o seu automóvel e que se ausentou para morada ignota de Londres; tendo passado pela conta dele 10 000€, quantia que representa um dos valores apropriados a uma das ofendidas, refere que entregou a esse tal amigo o seu número de conta para lhe entregar aquela quantia; quanto à arma e munições, estavam na casa há três anos, mas não lhe pertenciam, apenas providenciando ele pela respectiva manutenção e guarda; ficou com a conta bloqueada, por não pagamento da internet, mas foi viajar para a Suíça com a namorada. Estes aspectos, mesmo sem sublinhar as várias alterações de versões de que a motivação da decisão recorrida dá basta nota, apontam de modo manifesto para declarações marcadas pela fuga à verdade e pela conveniência. 10 Evidentemente, fossem apenas tais declarações o suporte da indiciação «positiva» (para usar a expressão do próprio recorrente) dos factos, nunca sobre as mesmas seriam aplicadas as medidas de coacção que impugna, certamente limitadoras de certas dimensões da sua liberdade e do seu património. Todavia, não é esse o caso. A decisão valorou-as – e note-se que elas, contra o que quer o recorrente, apontam num sentido «incriminador» – à luz de uma cópia de elementos probatórios externos às declarações mesmas: não apenas, como reconhecido pelo arguido, «como principal elo», a passagem de 10 000€ pela conta dele, mas ainda declarações das ofendidas, documentos de suporte de movimentações bancárias, nomeadamente do arguido para o pai, imagens de videovigilância e análises às mesmas, fotografias, depoimento de uma testemunha (II), resultado de apreensões, e nomeadamente de roupas idênticas às visualizadas nas videovilâncias, e exame feito à arma (cf. fls. 33-45, 54, 57, 61, 65, 69, 71-76, 91-111, 213, 214, 218, 219, 224-227, 233; e 2, 3, 6-13, 29-31, 68-69, 76, 81, 82, apenso B). 11 Evidentemente, nem todos estes elementos constituem prova «directa» dos factos, mas não apenas isso não é necessário, como a decisão recorrida, aliás em termos irrepreensíveis, em vários ponto os relaciona, como resulta ex abundante destas passagens, as quais não podemos deixar de acompanhar (itálicos, para realce, adicionados): «Contudo, e apesar de não ter reconhecido a prática destes atos, os mesmos encontram base probatória nos elementos que de seguida se referirão. Assim, no que diz respeito aos factos vertidos nos pontos 1 a 9, tomou-se em conta o auto de inquirição de BB (fls. 73 a 74), a qual detalhou como forneceu os seus dados de acesso a conta a terceiros, os seus cartões bancários, assim como referiu os montantes que lhe foram subtraídos. No que diz respeito ao depoimento de KK (fls. 75 a 76), o mesmo acaba por ser uma reprodução, via depoimento indireto, do que ouviu dizer a sua progenitora (BB). Quanto aos movimentos concretamente realizados, tomou-se em conta os extratos bancários, onde constam as transferências para o arguido e para o seu progenitor (de fls. 33 a 45); assim como para se identificar o seu autor se atentou nas imagens de videovigilância recolhidas (de fls. 54, 57, 61, 65, 69, 71, 72) e respetivos autos de análises (de fls. 91 a 96, 97 a 101, 102 a 103, 104 a 111). Relativamente aos pontos 10 a 19, referentes aos factos ocorridos com FF, desde logo considerou-se o depoimento desta (fls. 34 a 35, conjugado com o auto de denúncia, a fls. 2 a 3, todas do apenso B), o qual corrobora a factualidade de cedência de acessos e cartões bancários a terceiros. Atentou-se ainda na documentação bancária (de fls. 6 a 11, do apenso B), impressões de contactos e mensagens (fls. 12 a 13 do apenso B), autos de visionamento de imagens (fls. 68 a 69 e 81 a 82 do apenso B); informação do veículo do arguido (fls. 76 do apenso B). O auto de inquirição de II (fls. 29 a 31, do apenso B) corrobora o episódio do levantamento e entrega de cartões a um casal. (…) Quanto aos elementos apreendidos na habitação e veículo do arguido, referidos nos pontos 20 a 23, considerou-se os autos de busca e apreensão (de fls. 213 a 214 efls.218a 219),a reportagem fotográfica (fls. 224a227), na qual são visíveis chinelos e calças semelhante às detetadas na imagens de videovigilância, e o auto de exame direto à arma e munições (fls. 233). O conhecimento da correspondente da ilicitude e punibilidade penal da conduta do arguido ressaltam fortemente indiciado por ser do conhecimento de qualquer cidadão e transversalmente sabido – vide pontos 24 a 28.» Naturalmente, contra isto não procede a afirmação, do recorrente, de a circunstância de permanecer pendente a recolha de elementos relativos aos telemóveis revela que a investigação ainda se encontra aberta quanto a matéria potencialmente decisiva para a identificação dos autores dos facto. Evidentemente que o arguido não foi presente a julgamento, na sequência do qual a prova reunida, para condenação, requereria um nível de completude e de certeza suficientes para ultrapassar dúvida razoável da autoria dos factos e para afirmar a sua culpa. Foi presente a um primeiro interrogatório com vista à validação da sua detenção e à aferição da indiciação necessária à determinação de medidas de coacção. Ora, como se depreende, a indiciação em causa existe, e de resto mostra-se firme, sem que com isto se pode dizer que sido violada a presunção de inocência que lhe assiste (art. 32.º/1, da CRP), em razão do que o recurso não merece, por aqui, provimento. As medidas de coacção Perigos e necessidades cautelares 13 É sabido que nenhuma medida pode ser aplicada sem que se mostre necessária e adequada às exigências cautelares do caso, proporcional à gravidade do crime e às sanções previsíveis (art. 193.º/1, do CPP), medindo-se aquelas exigências pelos perigos de fuga, de continuação da actividade criminosa ou de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas (art. 204.º/1, do CPP). Na decisão recorrida entendeu-se estarem verificados esses três perigos e em decorrência foram aplicadas as medidas de coacção de presentações trissemanais perante órgão de polícia criminal, proibição de ausência para o estrangeiro, com entrega de passaporte e comunicação às entidades competentes, e prestação de caução no valor de 44 329€. Sobre o perigo de fuga, discorreu-se que: «[O] arguido demonstra facilidade de deslocação internacional, assim como tem família (a sua progenitora) no Brasil, sendo que o conhecimento deste processo por parte do arguido, poderá originar uma tentativa de se evadir à sua responsabilidade criminal, pelo que se entende que tal perigo se faz notar.» 14 A fundamentação é muito sucinta, mas procedente. Desde logo, não se negará que uma pessoa que tem parte da sua vida radicada noutro país – o arguido é brasileiro e tem família no Brasil – tem condições, para se deslocar para o exterior e para se furtar à acção da justiça, que não assistem a pessoa que não se encontre nessas circunstâncias. Depois, os factos indiciados dão conta de uma actividade criminal grave, por força tomando ele conhecimento da investigação ao ser detido e sujeito a interrogatório. Por fim, a pertinência das medidas de coacção concretamente aplicadas não se pode analisar separadamente do (grau de) perigo evidenciado: como seria excessivo impor prisão preventiva para fazer face ao (grau de) perigo assinalado, também se afiguraria deficitário lidar com ele mediante mero TIR ou apenas apresentações periódicas. Breve, sem prejuízo do adiante referido quanto à caução, as medidas aplicadas estão em relação de adequação e necessidade com o (grau de) perigo acima referido, o que satisfaz os requisitos dos arts. 193.º/1, 1.ª parte, e 204.º/1/a, do CPP. 15 Por seu turno, quanto ao perigo de continuação da actividade criminosa, também ele se mostra sumariamente fundamentado, mas nem por isso de modo impertinente. Diz a decisão que: «Depois, e no que diz respeito ao perigo de continuação da atividade criminosa, há que consignar de que este perigo se faz sentir igualmente. O perigo de continuação da actividade criminosa verifica-se sempre que existam factos ou circunstâncias, que não sejam simplesmente conjecturais, donde resulte que em face da personalidade dos arguidos e circunstâncias dos factos seja formulado um juízo de prognose que aponta com forte probabilidade para a prática de factos crime. Trata-se de uma conduta que tem de ser expectável com certa intensidade e tal perigo existe quando se verifica a demonstração lógica e racional segundo as máximas da experiência no caso concreto tendo por base elementos objectivos onde se possa inferir que os arguidos em liberdade continuariam a actividade criminosa com factos da mesma espécie. Não lhe sendo aplicada qualquer medida de coação para além do TIR já prestado, nada impediria de o mesmo voltar a praticar factos criminosos descritos nos autos, até em face da necessidade de colmatar as suas necessidade económicas, já que os seus rendimentos de atividades lícitas não são bastantes para sustentar o modo de vida que leva – cf. artigo 204.º, n.º 1, alínea c), do CPP.» Ora, sobre a gravidade dos factos em causa, e a personalidade que neles exprime o arguido – sofisticação na comissão daqueles, desconsideração para com a vulnerabilidade das vítimas – importa atentar, como resumidamente refere a decisão («até em face da necessidade de colmatar as suas necessidade económicas, já que os seus rendimentos de atividades lícitas não são bastantes para sustentar o modo de vida que leva»), que os encargos e rendimentos do arguido (indiciados com base nas suas declarações e num contrato de trabalho por ele junto) dão nota de que se sustentará, aliás de modo manifesto, da actividade aqui em causa: os seus rendimentos do trabalho são inferiores às despesas que declarou. Se tal circunstância não constitui, sem mais, prova segura de que um cidadão se dedica à criminalidade patrimonial, já o mesmo se não pode concluir quando os elementos indiciários apontam fortemente nessa direcção. Assim, as medidas impostas, sem prejuízo do adiante referido quanto à caução, pelo controlo que implicam sobre a sua liberdade de movimentos, estão igualmente em relação de adequação e necessidade com o (grau de) perigo em causa, o que satisfaz os requisitos dos arts. 193.º/1, 1.ª parte, e 204.º/1/a, do CPP. Já não acompanhamos a decisão recorrida na parte em que fundamenta as medidas de coacção em alegado perigo de «perturbação da ordem e tranquilidade públicas», que aquela fundamenta do seguinte jeito: «Por fim, ocorre o perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade pública (artigo 204.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal) quando, em concreto os factos indiciados geram justificado alarme social e um grave sentimento de insegurança nos cidadãos, principalmente quando praticados contra pessoas de idade, especialmente vulneráveis, como é o caso dos autos e que tanto alarme tem criado na nossa comunidade. Tal atuação, pela sua frequência, proximidade espacial e natureza, é apta a gerar um sentimento de insegurança real e concreto na população local, perturbando o normal sentimento de ordem e tranquilidade públicas.» O caso é o de que não há quaisquer factos que sustentem um concreto juízo de perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, sendo seguro que este perigo não se reconduz à geral intranquilidade que a criminalidade sempre (inerentemente) gera na população – e menos ainda se reconduz ao recorrentemente falado «alarme social», todavia citado na decisão, que é conceito desconhecido do texto legal. Por outro lado, a decisão parece não ponderar que a perturbação em causa, pressupondo a sua existência, tem de ser grave; quer dizer, a não aplicação da medida privativa da liberdade requerida teria de implicar, num juízo de prognose, uma perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, afectando um número significativo de pessoas (com discussão sobre a magnitude da perturbação, cf. RICARDO CARDOSO, Medidas de Coacção – Teoria e Prática, Lisboa: UCP, 2024, p. 172 s.). Não vemos como a factualidade indiciada é susceptível de sustentar um tão exigente juízo (aliás, a Reforma de 2007 introduziu o advérbio «gravemente», precisamente para sinalizar que o perigo em causa tem de ter uma magnitude relevante). Proporcionalidade § 19 Sobre o que se vem de dizer, é indisputável que as medidas de obrigação de apresentações periódicas, trissemanais, e a proibição de ausência do país se mostram proporcionais à gravidade dos crimes (com danos da ordem de mais de 40 000€) e à gravidade das previsíveis sanções, que poderão bem passar por pena privativa da liberdade (art. 193.º/1, parte final, do CPP). Já relativamente à caução, a sua medida, como melhor se explicitará, ressente-se de excesso e, por aí, de míngua de proporcionalidade em sentido estrito. Com efeito, não se olvidará, que a caução a que se refere o art. 197.º do CPP é uma verdadeira medida de coacção – «caução carcerária» –, como tal preordenada a assegurar a sujeição do arguido ao processo e ao cumprimento das obrigações processuais; mas não se destina a garantir antecipadamente o pagamento da indemnização devida aos ofendidos nem a antecipar os efeitos de eventual condenação, funções, estas últimas, pedidas à caução económica (art. 227.º do CPP). Fosse este o caso, o valor fixado (44 329€) – que corresponde exactamente à soma dos prejuízos patrimoniais – não suscitaria, talvez, as mesmas objecções. § 20 Sendo que o dano causado constitui um dos factores legalmente atendíveis na determinação do montante da caução enquanto medida cautelar, não é ele o único parâmetro e menos permite converter sem mais a caução no equivalente económico do dano. Isso mesmo resulta do art. 197.º/3, do CPP, que, sobre o dano, e em ponderação com ele, manda levar em conta os «fins de natureza cautelar a que [a caução] se destina»1 e a «condição socio-económica do arguido». Pegando no primeiro aspecto, a caução aplicada, e apesar do silêncio da decisão, só se pode justificar para garantir a presença do arguido em actos processuais e para assegurar o cumprimento de outras medidas aplicadas (cf. art. 208.º/1, do CPP). Não se podendo afastar a pertinência dela no caso concreto, como complemento e garantia das demais medidas, preordenadas, em especial, a dissuadir o arguido de se furtar à acção da justiça, fica por explicar a razão pela qual só com uma medida de caução equivalente aos danos indiciados os «fins de natureza cautelar» são assegurados. § 21 Além disso, e talvez ainda mais determinante, não obstante se indicie que o arguido terá participado em operações bancárias de valor elevado e que uma transferência de 10 000€ passou pela sua conta, tal não demonstra que o mesmo disponha actualmente de 44 329€ ou equivalente de património mobilizável. Certo é que as suas despesas declaradas absorvem o seu rendimento líquido, pelo que a caução imposta se mostra patentemente desproporcionada (art. 18.º/2, CRP) – o que é resultado de o tribunal, ao invés de ter feito ponderação de todos os quatro factores legais, previstos no art. 197.º/3, do CPP, ter considerado, talvez, a gravidade do crime e, certamente, os danos causados – mas já não o efeito cumulativo de várias medidas de coacção sensivelmente orientadas ao mesmo fim cautelar e, menos ainda, as condições sócio-económicas do arguido: aparentemente confundiu caução carcerária e caução económica. Todavia, se, como se disse, a caução não se mostra desprovida de fundamento, ela deve levar em conta todos os ditos factores, pelo que ponderando a gravidade (elevada) dos crimes, a mitigação inerente à circunstância de as demais medidas aplicadas se orientarem sensivelmente ao mesmo fim inerente à caução, o elevado dano causado às vítimas e as precárias condições económicas do arguido, objectivamente indiciadas, afigura-se-nos adequado fixar a caução em 4 000€ – valor cujo cumprimento será de algum modo penoso, mas que não se pode dizer desproporcional. III Decisão Em face do exposto acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Évora em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, reduzindo a caução que lhe foi fixada a quatro mil euros, no mais mantendo a decisão recorrida. Sem custas. Évora, 15 de Outubro de 2026 Relator: Pedro Soares de Albergaria 1.ª Adjunta: Beatriz Marques Borges 2.º Adjunto: Francisco Moreira das Neves Interpolado adicionado.