023558 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Enferma de vicio de violação de lei o acto administrativo que apreciou recurso hierarquico sem que o autor do acto dispusesse de poderes para o efeito. II - Tal vicio contaminou depois o acto administrativo, impugnado contenciosamente, que negou provimento ao recurso hierarquico interposto do acto recorrido.