9410301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9410301
Acórdão
Descritores: Cheque não datado, Acordo de preenchimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011809
Nr Documento: RP199406019410301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/063fd7c92bc4b92a8025686b00669603CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410301.4F
Sumário
O cheque entregue sem data pode ser utilizado como tal se se preencher a data de acordo com o sacador. O Assento n. 1/93, de 02/12/92, publicado no Diário da República, I Série-A, de 09/01/93, expressamente proibe a presunção de autorização de preenchimento. Dando-se como provado que não houve acordo entre sacador e tomador para o preenchimento da data, falta o objecto do crime, que é o próprio cheque, não gozando o título de protecção penal.