9410301 - Tribunal da Relação do Porto

I - O cheque entregue sem data pode ser utilizado como tal se se preencher a data de acordo com o sacador. II - O Assento n. 1/93, de 02/12/92, publicado no Diário da República, I Série-A, de 09/01/93, expressamente proibe a presunção de autorização de preenchimento. III - Dando-se como provado que não houve acordo entre sacador e tomador para o preenchimento da data, falta o objecto do crime, que é o próprio cheque, não gozando o título de protecção penal.