0007822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0007822
Acórdão
Descritores: Direito de preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Cível
Nr Convencional: JTRL26485
Nr Documento: RL199905060007822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8df70c64d245bc380256888003ca8fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0007822.86
Sumário
Não tendo os vendedores de um prédio lançado mão do mecanismo processual a que se reporta o artigo 1460 do CPC (para determinar o preferente, entre os vários titulares desse direito), qualquer dos titulares desse direito poderia fazê-lo de harmonia com o preceituado no artigo 1465 nº1 desse código. E, fazendo-o, haveria o Requerente de pedir a notificação de todos os preferentes, incluindo o próprio comprador. Por ter comprado o prédio o comprador, que é também preferente entre outros, não vê extinto o seu direito de preferência, que é concorrente com o de outros não compradores. O facto de a Autora não ter dirigido o processo especial prévio aludido no artigo 1465 CPC contra o Réu comprador, não é causa de ilegitimidade na acção de preferência tendo, antes, como consequência a improcedência da acção.