088003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 088003
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00030771
Nr Documento: SJ199607020880031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3eb1a266253ee177802568fc003b1bcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088003ver.ac.rd.o.T.RE.57
Sumário
Relativamente às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça, e partir de 5 de Janeiro de 1996, não é admissível o recurso, para o tribunal pleno, que estava previsto nos artigos 763 a 770 do Código de Processo Civil.