97A071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 97A071
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033044
Nr Documento: SJ199707080000711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aecfcd2b2e7a82f3802568fc003b6c6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A071.78
Sumário
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas nas respectivas alegações. O Supremo, como tribunal de revista, apenas conhece, em princípio, da matéria de direito. Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. No abuso do direito tem de verificar-se um exercício manifesto, ou seja, clamorosamente ofensivo dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.