97A071 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas nas respectivas alegações. II - O Supremo, como tribunal de revista, apenas conhece, em princípio, da matéria de direito. III - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. IV - No abuso do direito tem de verificar-se um exercício manifesto, ou seja, clamorosamente ofensivo dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.