007859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007859
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Silverio , Maria
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1968/09/24.
Nr Convencional: JSTA00017973
Nr Documento: SA119691024007859
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f33bf4cca38dac5e802568fc0038a4d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007859.2B
Sumário
Só há acto administrativo quando se constate uma acção ou omissão voluntária, por parte de um órgão da Administração, no exercício de um poder público que tenha por objecto a produção de efeitos jurídicos num caso concreto. Faltando algum destes elementos, o acto é jurìdicamente inexistente e como tal deve ser contenciosamente declarado.