007859 - Supremo Tribunal Administrativo

Só há acto administrativo quando se constate uma acção ou omissão voluntária, por parte de um órgão da Administração, no exercício de um poder público que tenha por objecto a produção de efeitos jurídicos num caso concreto. Faltando algum destes elementos, o acto é jurìdicamente inexistente e como tal deve ser contenciosamente declarado.