012134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012134
Acórdão
Descritores: Liquidação pelos serviços aduaneiros, Acto administrativo, Acto tributario, Caso resolvido, Acto interno
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031728
Nr Documento: SA219900516012134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc48192675a55a78802568fc0037eeb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012134.91
Sumário
As Liquidações Tributarias efectuadas pelos serviços aduaneiros são actos administrativos que definem, com valor externo, a situação juridica do contribuinte, constituindo-se em caso resolvido quando verificados os respectivos pressupostos da preclusão. O despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que se pronuncia sobre requerimentos fundados em questões admissiveis como fundamento de reclamação, impugnação em recurso a interpor contra as referidas liquidações presume-se mero acto interno, como tal irrecorrivel.