9310213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9310213
Acórdão
Descritores: Letra, Protesto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010370
Nr Documento: RP199307069310213
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6901dc996a914b218025686b0066a043CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310213.F3
Sumário
I - O protesto atempado é condição para o exercício dos direitos do portador em acção de regresso ( instaurado pelo portador contra o endossante, contra o sacador ou contra os autos co-obrigados, à excepção do aceitante ) mas já não para o exercício da acção directa ( intentada pelo portador contra o devedor principal, o aceitante ).