021845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 021845
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Conselho de comunicação social
Recorrente: Rtp Ep
Recorridos: Conselho de Comunicação Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1984/08/29.
Nr Convencional: JSTA00015249
Nr Documento: SA119851107021845
Data de Entrada: 05/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/144faab0afc6b5c4802568fc00372175
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos dos actos administrativos praticados pelo Conselho de Comunicação Social, mesmo que interpostos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 129/84, de 27-4, por o Conselho não ser nenhuma das entidades enumeradas no artigo 15, n. 1, primeira parte, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), não revestir a natureza de serviço personalizado do Estado dotado de autonomia e não existir qualquer outra norma que lhe atribua essa competencia.