Quando foi proferido o acórdão 030584?

O acórdão foi proferido em 01 de outubro de 1992.

Acórdão STA — Registos e notariado, Concurso de provimento

Acórdão

030584

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de outubro de 1992
Relator: Neto Parra

Recurso jurisdicional

Registos e notariadoConcurso de provimentoRegulamento de concursoPoder discricionárioAutovinculação

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART104 ART108 N3.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART1 ART2 N1 ART3 ART32 N6.
DL 44/84 DE 1984/02/03.
DL 92/90 DE 1990/03/17 ART59.
DL 297/87 DE 1987/07/31.
DL 105-A/90 DE 1990/03/23 ART23.
DL 72-A/91 DE 1991/02/08 ART24.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16819 DE 1986/05/22.
AC STAPLENO DE 1985/05/14 IN AD N290 PAG205.
AC STA DE 1988/05/05 IN AD N329 PAG583.
AC STA PROC27684 DE 1991/03/19.

Sumário

I- Os concursos de provimento no âmbito dos Serviços dos Registos e do Notariado seguem os trâmites específicos dos arts. 104 e segs. do Decreto- -Regulamentar n. 55/80, de 8 de Outubro.

II- Assim, conferindo o n. 3 do art. 108 daquele diploma um poder discricionário, nada obsta a que a Administração estabeleça nesse domínio, determinada ordem de prioridades relativamente aos candidatos dos referidos concursos.

Texto integral não disponível

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