080470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 080470
Acórdão
Descritores: Erro na apreciação das provas, Matéria de facto, Recurso de revista, Provas, Servidão, Uso, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001473
Nr Documento: SJ199109250804701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/568be225c18c8282802568fc003a2c0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080470.53
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo exigências de determinado meio de prova (artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil). O direito de servidão compreende tudo o que é necessário para seu uso e conservação. É lícito ao proprietário do prédio dominante fazer obras no prédio serviente, dentro dos poderes legais, desde que não torne mais onerosa a servidão. Pretendendo os autores invocar a desnecessidade da servidão, cabe-lhes alegar e provar a formalidade pertinente.