Acórdão TRP — Compra e venda internacional de mercadorias

Acórdão

0021307

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de dezembro de 2000
Relator: Ferreira Seabra

Agravo

Compra e venda internacional de mercadoriasDefeitosResolução do contratoTribunais portuguesesCompetência internacional

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART41 N1 ART42 N1 N2 ART61 ART65 N1 B ART74 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG57.
AC RL DE 1995/12/05 IN RLJ ANO130 PAG174.

Sumário

Os tribunais portugueses gozam de competência internacional para conhecer da acção proposta por A, residente no Porto, contra B, com sede em Taiwan, tendente a obter a resolução do contrato de compra e venda entre ambos celebrado com fundamento em defeitos da mercadoria comprada, defeitos esses verificados aquando da entrega, em Matosinhos.

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