0070976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0070976
Acórdão
Descritores: Cessão de crédito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020616
Nr Documento: RL199410200070976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cb120568bc355ca802568030003222eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070976.56
Sumário
O empréstimo a emigrante, com taxa de juros especial, não configura contrato com intuito personal, pois não respeita directamente a pessoa individualizada, mas a qualquer pessoa que se enquadre no âmbito dos factores objectivos assinalados no artigo 577 n. 1 CC, esses sim constitutivos do direito em causa.