99A843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A843
Acórdão
Descritores: Cessão de crédito, Cessionário, Anulabilidade, Defesa, Resolução do contrato, Interpretação da vontade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039037
Nr Documento: SJ199911230008431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f83b3536cd4efaa080256a5a0036b75fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A843.C0
Sumário
Se o negócio constitutivo do crédito sofrer de qualquer vício que determine a sua nulidade ou anulação, o devedor poderá invocar os meios de defesa correspondentes contra o cessionário nos mesmos termos em que o podia fazer contra o primitivo credor; pode também o devedor opor o direito de resolução, de redução ou impugnação, se os tiver. A resolução alicerça-se num facto superveniente. Celebrado um contrato de compra e venda de materiais e tendo alguns sido devolvidos importa interpretar os factos a fim de se saber se são aplicáveis as normas respeitantes à venda de coisas defeituosas ou se houve revogação ou antes resolução.