Quando foi proferido o acórdão 00107363?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL — Registo criminal, Sentença condenatória

Q: Qual foi a decisão no processo 00107363?

Rejeitado o recurso. A não transcrição da pena em certificado do registo criminal, só é de decretar se das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir o perigo de prática de novos crimes.

Acórdão

00107363

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 2001
Relator: Miranda Jones

RecursoPenal

Registo criminalSentença condenatóriaTranscrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP99 ART364 N1 ART420 N1 N4 ART428 N2. CP95 ART74 ART143 N1 ART148 N2 B. L 57/98 DE 1998/08/18 ART5 ART17 N1. DL 391/98 DE 1998/11/27 ART4.

Sumário

A não transcrição da pena em certificado do registo criminal, só é de decretar se das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir o perigo de prática de novos crimes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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