96A355 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 96A355
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Nulidade do contrato, Extensão do caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031150
Nr Documento: SJ199610220003551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eecf12016f541af6802568fc003b3359CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A355.6B
Sumário
O quantitativo pago pelo utente de um imóvel alheio, pode ser apenas uma contrapartida compensadora de tal uso sem caracterizar necessariamente o elemento "renda", próprio do contrato de arrendamento. A declaração de nulidade de arrendamento, abrangendo época mesmo posterior às datas dos documentos referentes ao respectivo contrato, obsta a que tais documentos sirvam de prova à existência de arrendamento no âmbito da mesma situação e perante os mesmos interessados.