036792 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o requerente alegado danos que se traduzem na limitação da prática do desporto venatório dos associados, como resultante do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras que ordena a remoção das tabuletas indicadoras de uma zona de caça associativa colocadas no perímetro urbano, não podem tais danos integrar prejuízo de difícil reparação porquanto daquele despacho não resulta qualquer impedimento de se continuar a caçar no local ainda que com a concorrência de outros caçadores. II - A suspensão de eficácia do referido despacho determinaria grave lesão do interesse público porquanto permitindo a permanência de sinais próprios de uma zona de caça em local onde ela se revela perigosa e incómoda para as populações e limitadora dos seus direitos de livre circulação envolverá uma inércia cúmplice da Administração relativamente à existência e continuação duma actividade venatória que, no local, se revela perigosa.