0021740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0021740
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução, Renda, Pagamento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031946
Nr Documento: RP200105080021740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49d05418f180f70680256a86004945c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021740.7C
Sumário
Não havendo presunção de cumprimento é ao devedor que cumpre provar aquele (facto extintivo). Assim, o ónus da prova do pagamento das rendas incumbe ao inquilino. Na dúvida do Tribunal, relativamente ao não pagamento, na denominada situação de non liquet sob a verificação de factos essenciais do julgamento, terá que se decidir contra a parte a quem incumbe o ónus da prova do facto. Na verdade, o ónus da prova em vez de revestir um sentido marcadamente subjectivo tem uma feição acentuadamente objectiva, por força do seu tempero pelo princípio do inquisitório.