016917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016917
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos, Rejeição, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lusotufo-industrias Texteis Irmãos Rolas Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015910
Nr Documento: SA219730725016917
Data de Entrada: 31/01/1973
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/713dc3600a71bc1e802568fc00372918
Sumário
O recurso interposto da sentença da 1 instancia para o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos, mas preliminarmente rejeitado por este Tribunal, sujeita a parte recorrente a sua condenação em custas no Tribunal de 2 Instancia, nos termos do artigo 15 do Regulamento das Custas do Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 449/71, de 26 de Outubro.
