0062626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0062626
Acórdão
Descritores: Arbitragem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009981
Nr Documento: RL199311180062626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc3894d6eacb462f80256803000181acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062626.D2
Sumário
Para efeitos de constituição e funcionamento da arbitragem, o art. 49 do DL n. 845/76 cometeu regras que se aplicam também ao processo de expropriação urgente.