042306 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 042306
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Recurso de apelação, Âmbito do recurso, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Prisão preventiva, Duração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018428
Nr Documento: SJ199303250423063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3d391c0fee1efba802568fc003a51caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:042306.C6
Sumário
Declarado inconstitucional o artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, interpretado pelo Assento de 29 de Junho de 1934 deste Supremo Tribunal de Justiça, em recurso interposto para o Tribunal Constitucional pelo recorrente do acórdão da Relação que procedeu a julgamento nos termos daquela disposição legal, há que reformular o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou o impugnado acórdão da da Relação, ordenando a baixa do processo para conhecer do objecto do recurso tendo em atenção o decidido pelo acórdão do Tribunal Constitucional. Sendo de três anos o período de prisão preventiva de harmonia com o parágrafo 1 do artigo 273 do Código de Processo Penal de 1929, haverá que restituir imediatamente o arguido à liberdade por ter já expirado aquele prazo.