077478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 077478
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Materia de facto, Determinação dos riscos cobertos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000852
Nr Documento: SJ199002080774782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6fda1044fd4d07c2802568fc00393aa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077478.1D
Sumário
O direito a uma eventual indemnização fundada num contrato de seguro depende da determinação de quais os riscos cobertos pela respectiva apolice. Não estando definidos esses riscos ha que proceder a ampliação da materia de facto, para apuramento daqueles que permitam a sua fixação.