31/2002 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 31/2002 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 31/2002 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Lídio de MagalhãesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2002/ac031-2002-1spl.pdf
Texto
ACÓRDÃO Nº 31 /02 – 26.Nov – 1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 26/02 (Processo nº 2148/02) ACÓRDÃO I RELATÓRIO 1. Por este Tribunal, em 15 de Outubro de 2002, foi proferido o acórdão de subsecção nº 81/2002, que recusou o visto ao contrato de empreitada designada por “Edifício Cultural de Gonçalo, Guarda” celebrado, em 4 de Julho de 2002, entre o Município da Guarda e a sociedade “António Rodrigues Leão, Lda.”, pelo preço de 910 896,68€ acrescido de IVA. 2. O fundamento para a recusa do visto foi o previsto no artº 44º nº 3 al. c) da Lei 98/97 de 26 de Agosto, por violação do disposto no artº 63º nºs 1 e 2 al. b), do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março, o que terá provocado alteração do resultado financeiro do contrato. 3. Não se conformou com a decisão a Sra. Presidente da Câmara Municipal, que dela interpôs o presente recurso, tendo formulado, no seu requerimento, as seguintes conclusões: a) Face ao que se deixa alegado e ao que já se deixou dito no esclarecimento prestado afigura-se não ter havido, “in casu” violação do disposto no artº 10º do DL Nº 197/99 de 8 de Junho. b) Dando-se provimento ao presente recurso deve o Douto Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que conceda o solicitado visto prévio. 4. O recurso foi admitido liminarmente e foram cumpridas as demais formalidades legais. Ao ter vista do processo o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser mantida a decisão. II OS FACTOS Do processo (inclusive do acórdão recorrido, cuja matéria de facto não é posta em causa pela recorrente) resulta apurada a seguinte factualidade com interesse para a decisão a proferir: 1. Por anúncio publicado no Diário da República, III Série, de 26 de Setembro de 2001 a Câmara Municipal da Guarda lançou concurso público para a empreitada que designou por “Edifício Cultural de Gonçalo, Guarda”. 2. Durante o prazo de apresentação de candidaturas os potenciais concorrentes Reis, Rocha & Malheiro, Lda., Edifer, SA e Edivisa, Lda. solicitaram esclarecimentos vários sobre o processo concursal, em particular sobre questões técnicas do projecto e peças complementares. 3. De entre eles merece destaque o pedido de esclarecimento formulado pela Edivisa, a saber: “não consta do mapa de medições qualquer tipo de artigo relacionado com escavações ou movimentos de terras. Agradecíamos que nos esclarecessem se fazem ou não parte da empreitada os referidos trabalhos”. 4. Tal pedido mereceu da autarquia a seguinte informação: “Considerando que não consta nas medições e orçamentos qualquer artigo relacionado com escavações ou movimentos de terra, significa que o concorrente não deverá para tal apresentar qualquer preço ou valor, deverá limitar-se a responder ao previsto nas peças patenteadas a concurso”. 5. Esta informação e os demais esclarecimentos, além de comunicados aos potenciais interessados, foram publicados no Diário da República, III série, de 17 de Novembro de 2OO1. 6. Ao concurso apresentaram propostas oito concorrentes tendo sido todos admitidos. 7. A empreitada foi adjudicada por deliberação da Câmara Municipal de 29 de Maio de 2002, ao concorrente “António Rodrigues Leão, Lda.” – primeiro classificado – pela importância de 910 896,68€ acrescida de IVA. 8. A empreitada é por série de preços. 9. O contrato foi celebrado em 4 de Julho de 2002. 10. Perante a dúvida suscitada pela firma Edivisa, Lda. e a informação prestada pela Câmara (acima transcritas) e porque o assunto interferia directamente com o objecto da empreitada, os serviços deste Tribunal solicitaram à autarquia esclarecimentos sobre “se o terreno onde vai ser construído o “Edifício Cultural de Gonçalo” já foi objecto de trabalhos de terraplanagens uma vez que se não afigura tecnicamente possível a execução da presente empreitada sem os referidos trabalhos. Cumpre informar que, atento a disposto no artº 26º do DL 59/99, de 02/03, os mesmos não se poderão considerar como trabalhos a mais”. 11. A este pedido a Câmara Municipal respondeu, pelo ofício nº 8684, de 26/09/02, nos seguintes termos: “O terreno em causa ainda não foi objecto de trabalhos de terraplanagens, verificando-se que os mesmos são necessários, pelo que a ausência dos referidos trabalhos deve-se a uma omissão do mapa de medições, não detectada na análise do projecto. Assim, já que a execução dos mesmos se torna imprescindível, deverão assumir-se como trabalhos a mais de natureza imprevista.” 12. Ao contrato em apreço foi recusado o visto, por este Tribunal, em sessão de subsecção de 15 de Outubro de 2002 (acórdão nº 81/2002), tendo sido invocado o fundamento previsto no artº 44º nº 3 al. c) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto, por violação do disposto no artº 63º nºs 1 e 2 al. b), do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março, o que terá provocado alteração do resultado financeiro do contrato. III O DIREITO Tendo em conta a factualidade apurada e as conclusões formuladas pela recorrente no seu requerimento, parece que estas não estão em sintonia com aquela. E, pelo menos em parte, assim é. O que se passa é que a recorrente, embora alegue que não teve intenção de alterar o resultado financeiro do contrato, não consegue demonstrar que não tenha havido essa alteração. E que essa alteração existiu ficou demonstrado no acórdão recorrido e é algo até óbvio. De facto, se não foram postos a concurso trabalhos que o próprio dono da obra reconhece como imprescindíveis para a execução da empreitada (escavações e movimentos de terra) encontra-se claramente violado o disposto no artº 63º nº 1 e 2 al. b) do citado Decreto-Lei nº 59/99, o que provoca necessariamente a alteração financeira do contrato pois, se tais trabalhos estivessem incluídos, o contrato seria celebrado por montante superior, o que não significa, de forma nenhuma, que a empreitada ficaria mais cara, dado que tais trabalhos sempre teriam de ser realizados e, segundo intenção expressa do dono da obra, sem os submeter à concorrência. Consequentemente o que está demonstrado é que foi violado o disposto no artº 63º nºs 1 e 2 al. b), do Decreto-Lei nº 59/99 e essa violação é fundamento para a recusa do visto nos termos do disposto no artº 44º nº 3 al. c) da referida Lei nº 98/97, como foi decidido no acórdão recorrido e, por isso, o mesmo não merece qualquer reparo. O que também se disse no acórdão recorrido para melhor fundamentar a decisão tomada, e em nosso modo de ver muito bem, é que a intenção do dono da obra (ora recorrente) de recorrer à figura dos “trabalhos a mais” – artº 26º do Decreto-Lei nº 59/99 – para executar tais trabalhos (escavações e movimentos de terra), não tinha qualquer fundamento legal na medida em que tal só é possível quando os mesmos se tenham tornado necessários na sequência de circunstâncias imprevistas para a realização da obra. O que não é o caso dado que se a sua necessidade não foi prevista na fase de elaboração do projecto ela foi detectada e assumida, pelo menos na fase concursal, ainda muito a tempo de ser corrigida e suprida. E mais se acrescentou que a eventual realização daqueles trabalhos como “a mais” sem ter sido prevista nem a respectiva espécie nem qualquer quantidade, que o mesmo é dizer sem que no concurso tivesse sido fixado e contratualizado um preço unitário, significaria que o preço a pagar por eles iria ser encontrado fora dos mecanismos da concorrência. E finaliza-se esta fundamentação, com a afirmação de que a concorrência é um dos princípios fundamentais a observar na contratação pública, conforme resulta do disposto no artº 10º do Decreto-Lei nº 197/99 de 8 de Junho. É tendo em conta esta última parte da fundamentação que se percebe as conclusões da recorrente. Mas, também quanto a esta matéria, a mesma não tem razão. Se não fosse recusado o visto ao contrato e se os trabalhos de escavações e movimentos de terras viessem a ser executados como “trabalhos a mais” haveria clara violação do princípio da concorrência, conforme bem explicado ficou no acórdão recorrido. Finalmente, diga-se ainda que a eventual urgência que possa ter havido não pode servir para justificar a prática de ilegalidades. Do exposto resultando que o recurso é totalmente improcedente. IV DECISÃO Pelos fundamentos expostos acordam os Juízes da 1ª Secção em negar provimento ao recurso e, consequentemente, manter, na íntegra, o douto acórdão recorrido. São devidos emolumentos – artº 16º nº1 al. b) do regime anexo ao Decreto-Lei 66/96 de 31 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, 26 de Novembro de 2002. (RELATOR: Cons. Ribeiro Gonçalves) (Consª Adelina Sá Carvalho) (Cons. Lídio de Magalhães) (O Procurador-Geral Adjunto)