001162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001162
ACORDAO
Descritores: Arroz, Zona de protecção, Junção de documentos, Violação de lei, Desvio de poder, Interessado, Acto precario, Acto constitutivo de direitos, Revogação
Sumário
Os actos precarios da Administração não são constitutivos de direitos, sendo assim modificaveis e revogaveis em todos os casos e a todo o tempo pelo autor do acto ou pelo seu superior hierarquico.
