001162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001162
ACORDAO
Descritores: Arroz, Zona de protecção, Junção de documentos, Violação de lei, Desvio de poder, Interessado, Acto precario, Acto constitutivo de direitos, Revogação
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000543
Nr Documento: SAP19610420001162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6367f84040df46c802568fc003801d5
Sumário
Os actos precarios da Administração não são constitutivos de direitos, sendo assim modificaveis e revogaveis em todos os casos e a todo o tempo pelo autor do acto ou pelo seu superior hierarquico.
