0485/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0485/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Princípio do contraditório, Junção de documentos, Parecer do ministério público, Notificação
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10641
Nr Documento: SA2200906250485
Juízes: Brandão de PinhoAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1eba49a46e2cc78802575e6002cc039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0485.08.98
Sumário
Não ocorre nulidade de sentença por omissão de pronúncia se o conhecimento da questão em causa ficou prejudicado pela solução dada a outra questão. Por força do princípio do contraditório (art. 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil) têm de ser notificados às partes documentos juntos ao processo com relevo para a decisão da causa, bem como parecer emitido pelo Ministério Público com base nesses documentos.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… e B… recorrem para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou improcedentes os embargos de terceiro que, juntamente, com C… deduziram contra o acto que designou data para uma venda em execução fiscal. Os Recorrentes apresentaram alegações com as seguintes conclusões: I - O presente recurso, interposto da sentença que julgou improcedentes os embargos, versa exclusivamente matéria de direito. II - A sentença em causa é nula por não se pronunciar sobre questões que devia apreciar tendo em conta a nulidade invocada em sede da petição dos embargos, por omissão da notificação da penhora efectuada - artº 668º 1. d) do C.P.C, e artº 2º e) do C.P.P.T. III - Por outro lado, os recorrentes não foram notificados da junção aos autos da transacção judicial nem do parecer do Mº Pº, em manifesta violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, previstos nos artºs 3º e 4º do C.P.C, e artº 2º e) do C.P.P.T. IV - Tal nulidade tem manifesta relevância já que o tribunal não tomou conhecimento de matéria fáctica essencial para a boa decisão da causa. V - Termos em que deve ser revogada a douta sentença em causa e anulado todo o processado após a junção aos autos da transacção judicial e do parecer do Mº Pº ordenando-se a notificação dos ora recorrentes para se pronunciarem, assim se fazendo JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações. O Meritíssimo Juiz pronunciou-se no sentido de não ocorrer a nulidade arguida. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: 1.Nulidade da sentença Os recorrentes argúem a nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre a questão da falta de notificação da penhora efectuada (art. 1250 nº 1 CPPT). Esta nulidade é correlativa do dever de cognição do tribunal, que o vincula a resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja solução esteja prejudicada pela solução dada a outras (art. 660º nº 2 CPC art. 2º al. e) CPPT) Acompanhamos o despacho de sustentação, no entendimento de que a questão ficou prejudicada pelo entendimento de que, não estando demonstrada a posse ou a propriedade dos embargantes sobre o estabelecimento, a penhora do direito ao trespasse e arrendamento não constitui acto ofensivo daqueles (inexistentes) direitos que lhes deva ser notificado (art. 64º nº 1 CPT diploma vigente na data da penhora) 2. Nulidades processuais a) Falta de notificação da junção ao processo da certidão da transacção judicial respeitando o documento requisitado pelo tribunal a acto processual no qual os embargantes foram intervenientes, a falta de notificação da sua junção ao processo: não violou o princípio do contraditório, porque nenhuma questão de direito ou de facto foi decidida sem quer tivessem oportunidade de sobre elas se pronunciarem (art. 3º nº 3 CPC) não violou o princípio da igualdade das partes, porque não prejudicou o uso de qualquer meio de defesa pelos embargantes (art. 3º-A CPC) A preterição da formalidade legal não gerou nulidade: porque insusceptível de influir no exame e decisão da causa (arts. 201º nº 1 e 539º CPC) b) Falta de notificação do parecer do Ministério Público No parecer do Ministério Publico não foi suscitada questão nova nem arguidos vícios novos, sobre os quais os embargantes não tivessem tido possibilidade de se pronunciarem; a omissão de notificação não gerou nulidade porque insusceptível de influir no exame e decisão da causa (art. 201º nº 1 CPC; acórdãos Tribunal Constitucional nºs 185/2001, 2.05.2001 e 361/2001, 12 Julho 2001; acórdãos STA SCT 8.02.2006 processo nº 326/05;19.09.2007 processo nº 233/07) CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada. As partes foram notificadas deste douto parecer e nada vieram dizer. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: Em 12/3/1999 foi efectuada penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial instalado no …, … e… andares do prédio sito na Av. …, destinado a Hotel, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de S. Dinis, sob o art.° 774, pertencente a herdeiros de D…, para pagamento da quantia de 73.874.712$00, além dos respectivos juros de mora e custas provenientes da execução que a Fazenda Pública move a E…. - Fls. 155; Anteriormente, em 20/3/1997, a aqui embargante intentou acção de despejo com processo comum ordinário também contra o executado, E… alegando, em suma, que o falecido D… deu de arrendamento para comércio ao réu genro, E…, aqui executado o Hotel … - prédio identificado no n.° l destes factos; que desde 1993 nunca o R. pagou qualquer renda e que, em face disso, ser o R. condenado a despejar imediatamente o local arrendado, tudo conforme fls. 16 e ss, que doa aqui por reproduzidas; Por sentença homologatória de transacção de 4/1/2005, já transitada em julgado em 20/1/2005, verifica-se que os Réus entregaram em 21/12/2004 à cabeça de casal, aqui embargante, o "Hotel …, identificado na Petição Inicial, assim cessando a sua posse" - Fls. 619. 3 – A primeira questão colocada no presente recurso jurisdicional é a da nulidade da sentença por omissão de pronúncia. A nulidade de sentença por omissão de pronúncia, prevista no art. 125.º, n.º 1, do CPPT e no art. 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC, verifica-se quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado. Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do Tribunal, previstos no art. 660.º, n.º 2, do CPC [subsidiariamente aplicável, nos termos do art. 2.º, alínea e) do CPPT], em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. No caso em apreço, os Recorrentes entendem que ocorre nulidade por não ter havido apreciação da questão da existência de uma nulidade processual que arguiram, derivada de omissão da notificação da penhora efectuada. Efectivamente, na petição de embargos de terceiro os ora Recorrentes invocaram uma nulidade processual derivada da não notificação da penhora efectuada no processo de execução fiscal (artigos 4.º a 9.º da petição inicial). Os ora Recorrentes referiram na petição que entendem que penhora do direito ao trespasse e arrendamento é uma penhora de um direito de crédito, pelo que deveria ter sido notificada ao presumido devedor, para ele informar os autos da existência ou não do crédito (artigos 3.º, 4.º e 9.º da petição inicial). Na sentença recorrida não foi apreciada essa arguição da existência de nulidade processual, mas, como refere o Meritíssimo Juiz no despacho em que se pronunciou sobre as nulidades, entendeu-se na sentença que os embargantes, à data da penhora, não tinham qualquer poder de facto sobre o estabelecimento penhorado. Nestas condições, não se tendo considerado demonstrado que os embargantes fossem titulares do direito que, no seu entendimento, impunha que fosse efectuada a notificação, deve considerar-se prejudicado o conhecimento na sentença da nulidade processual invocada, pois a nulidade por falta de notificação dos ora Recorrentes apenas poderia existir se fossem titulares do direito referido. Assim, em sintonia com o disposto no n.º 2 do art. 660.º do CPC, é de entender que ficou prejudicado o conhecimento da questão da nulidade invocada. Por isso, não há omissão de pronúncia sobre essa questão. 4 – A segunda questão colocada pelos Recorrentes é a da existência de nulidade processual por não lhes ter sido efectuada notificação da junção aos autos da transacção judicial nem do parecer do Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela. Efectivamente, foi junta aos autos uma certidão de uma transacção num processo judicial; em seguida, o processo foi com vista ao Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público e, sem qualquer notificação às partes, foi proferida sentença, em que, além do mais, se tomou em consideração a referida transacção. O art. 3.º, n.º 2, do CPC estabelece que «o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem». Designadamente, tendo sido decidida a suspensão da instância por estar pendente acção cuja decisão pode influenciar a decisão da causa (fls. 193-194), não pode deixar de proporcionar-se às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre os efeitos que esta decisão pode ter no processo suspenso, para mais quando na decisão se toma em consideração o que foi decidido naquela acção. Isto é, não se está perante uma mera susceptibilidade de aquela sentença influenciar a decisão do presente, mas sim ante uma efectiva influência daquela na decisão desta. Idênticas considerações se devem fazer em relação à falta de notificação aos ora Recorrentes do parecer do Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, uma vez que também nele se argumenta com base em elementos juntos ao processo depois da última intervenção processual que os Recorrentes tiveram antes da sentença. A omissão de notificação aos Recorrentes da junção aos autos do documento com a transacção judicial homologada na referida acção e do parecer do Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela são, assim, irregularidades processuais que têm de considerar-se como susceptíveis de terem influência na decisão do presente processo, pelo que constituem nulidades, nos termos do art. 201.º, n.º 1, do CPC. Tendo-se concretizado essas irregularidades com a prolação da sentença, esta tem de ser anulada, bem como os actos posteriores, com excepção dos referentes ao presente recurso jurisdicional (art. 98.º, n.º 3, do CPPT). Termos em que acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional e em anular a sentença recorrida e os actos posteriores, com excepção dos referentes ao presente recurso jurisdicional. Sem custas. Lisboa, 25 de Junho de 2009. – Jorge de Sousa (relator) – Brandão de Pinho – António Calhau.