011641 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constituem actos definitivos os despachos do Secretario de Estado dos Transportes e Comunicações que, apos uma fase instrutoria, encerram o respectivo processo, fixando os contingentes das escolas de ensino de condução automovel a conceder por concurso publico a cada grupo de interessados. II - Nada decide de novo o despacho que se limita a dar publicidade ao contingente de escolas de ensino de condução a preencher mediante concurso publico ja fixado em despachos anteriores que expressamente se invocam nos considerandos.