9420021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9420021
ACORDAO
Descritores: Factos, Ónus da alegação, Junção de documento, Petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010818
Nr Documento: RP199404199420021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a0d3605f1a738ad8025686b00668ee5
Sumário
A obrigação de exposição dos factos, na petição inicial, não pode ser suprida pela referência a documentos juntos com esse articulado, os quais têm uma simples função instrumental probatória.