001176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 001176
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Venda de estabelecimento industrial, Transmissibilidade de licença, Descasque de arroz, Materia de facto, Modificação de estabelecimento, Autorização ministerial
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000550
Nr Documento: SAP19610420001176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f49ce043cc34f81802568fc003801eb
Sumário
E legal o consentimento ministerial para a venda de estabelecimento industrial autorizado a modificar-se, embora não estejam ainda iniciadas as obras de modificação.
