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001176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 001176
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Venda de estabelecimento industrial, Transmissibilidade de licença, Descasque de arroz, Materia de facto, Modificação de estabelecimento, Autorização ministerial
Sumário
E legal o consentimento ministerial para a venda de estabelecimento industrial autorizado a modificar-se, embora não estejam ainda iniciadas as obras de modificação.