0311099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0311099
Acórdão
Descritores: Funcionário
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036372
Nr Documento: RP200304300311099
Indicações Eventuais: LIVRO 384 - FLS. 3.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe6d239e6d32b15780256dd0004deeffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0311099.EC
Sumário
O liquidatário judicial é funcionário, para efeitos penais.