072646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 072646
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Terreno para construção, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016036
Nr Documento: SJ198505090726462
Indicações Eventuais: CIT V SERRA BMJ N112 PAG207.
P LIMA A VARELA ANOT ART394.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c998da642f3a95e2802568fc003a479cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072646.64
Sumário
No recurso de revista não se pode conhecer de questões novas, não apreciadas e decididas pelas instâncias. Nada se dizendo na escritura de compra e venda de terrenos quanto ao destino deles, o comprador pode provar testemunhalmente o fim de construção urbana, pois não se tratando de qualquer convenção adicional à escritura, visto nesta não ser obrigatório o declarar-se o destino dos terrenos, a sua prova não tem de ser por escrito.