0002832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0002832
Acórdão
Descritores: Ónus da alegação, Renda, Pagamento, Terceiro, Despejo, Excepções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011609
Nr Documento: RL199710090002832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e54ad390692597958025680300052ef2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002832.97
Sumário
Se é verdade que o excepcionante - no caso de excepções que escapam ao conhecimento oficioso - não tem de invocar explicitamente nem a norma legal nem o nomen da excepção, não é menos certo que não pode deixar de ser claro na intenção exceptiva com que alega os correspondentes factos. O pagamento das rendas pode ser feito por terceiro, a menos que haja acordo em que tenha de ser feito pelo arrendatário, ou que da substituição resulte prejuízo para o senhorio. A excepção da alínea c) do n. 2 do artigo 64 do RAU pressupõe que o arrendatário deixou de residir permanentemente no locado, mas sem dissolução do seu agregado familiar com ele, aí, convivente.