067715 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 067715
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento para habitação, Direito de preferencia
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002884
Nr Documento: SJ197906210677152
Referência Publicação: BMJ N287 ANO1979 PAG387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c94e25276962180e802568fc00395fe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067715.53
Sumário
Do facto de a lei estabelecer no artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, um direito de preferencia relativamente a certo contrato nunca podera deduzir-se a obrigatoriedade da celebração deste. O preferente apenas goza da faculdade de preterir outros contraentes, na hipotese de o contrato se realizar. Por isso, não havendo novo arrendamento para habitação, o direito de preferencia, prevenido naquele preceito, não chega a surgir. O n. 3 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, tem de ser interpretado como referindo-se apenas aos fogos ja construidos, destinados a venda, que a data da publicação do Decreto-Lei não estivessem arrendados.