083803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083803
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa exclusiva, Indemnização ao lesado, Danos futuros, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020848
Nr Documento: SJ199310070838032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfe2f47176159e4e802568fc003a74b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083803.E0
Sumário
Tendo ficado assente nos autos que o acidente de viação foi exclusivamente causado pelo condutor da viatura segura na companhia seguradora, a esta cabe reparar o dano sofrido pelos titulares do direito a indemnização - artigos 483, 494, 495, 496, 562, 583, 564, 566, todos do Código Civil. A indemnização a pagar ao lesado, no caso de danos futuros traduzidos na diminuição da capacidade laboral, deve representar um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir, durante esta, as prestações periódicas correspondentes á sua perda de ganho.