041144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041144
Acórdão
Descritores: Roubo, Medida da pena, Pena relativamente indeterminada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004502
Nr Documento: SJ199010100411443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c50573e2eef0eb49802568fc00398250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041144.19
Sumário
Nos termos do artigo 83 do Codigo Penal, para alguem ser punido com uma pena relativamente indeterminada, e indispensavel que pratique um crime doloso a que devesse aplicar-se, concretamente, prisão por mais de dois anos, tenha praticado ou cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a cada um dos quais tenha sido aplicada prisão tambem por mais de dois anos, e a avaliação conjunta dos factos praticados e da personalidade do agente revele acentuada inclinação para o crime e ainda que esta persista no momento da condenação. Não se provando o ultimo requisito, não merece censura o acordão que condenou o arguido como reincidente e não como delinquente por tendencia.