9440685 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9440685
Acórdão
Descritores: Descaminho de objectos colocados sob o poder público, Penhora, Fiel depositário, Venda
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00016785
Nr Documento: RP199510259440685
Indicações Eventuais: CONFLITO ENTRE JUIZ CÍRCULO E JUIZ DA COMARCA DE LAMEGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15af14531a3cbb9c8025686b0066c580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440685.5E
Sumário
I - O arguido que vende veículo automóvel de que é proprietário e de que foi constituido fiel depositário, em consequência da penhora em execução por custas, comete o crime de descaminho de objecto colocado sob o poder público previsto e punido pelo artigo 396 do Código Penal de 1982 ( cfr. artigo 355 do Código Penal de 1995 ).