01084/04.8BTSNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01084/04.8BTSNT
Acórdão
Descritores: Reforma
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30662
Nr Documento: SA22023030101084/04
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95388f6271e102f98025896e00318dbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:01084.04.8BTSNT.1E
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., S.A., tendo sido notificada do Acórdão de 7 de dezembro de 2022, vem, nos termos dos artigos 666.º, 685.º, 615.º, n.º 1 alínea c) e 616.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi artigo 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), requerer a reforma do acórdão. Alega para tanto, e em síntese, que o acórdão de não admissão do recurso de revista proferido nos autos é ambíguo, quer porque se debruçou sobre questões que extravasam a mera apreciação dos pressupostos deste tipo de recurso, quer porque aceitou que o acórdão recorrido terá mantido o acto tributário incólume com diferentes fundamentos daqueles que constavam do próprio acto. Decidindo, dir-se-á: Tal como consta do acórdão agora reclamado, o recurso não foi admitido porque a decisão recorrida decidiu com fundamento nos contornos concretos do caso e, nessa medida, estava este Supremo Tribunal impedido de a sindicar. O facto de a recorrente continuar a esgrimir que ocorreu uma fundamentação à posteriori do acto tributário, quer por via da decisão da reclamação graciosa, quer por via do acórdão recorrido, não é correcto, uma vez que no acórdão recorrido estão devidamente explicitadas as razões para se ter que atender à decisão da reclamação graciosa, “houve instrução”. Na verdade, a questão colocada no âmbito do presente recurso era a seguinte: Determinar se a (i)legalidade de um ato tributário de liquidação emitido na sequência de correções efetuadas pela administração tributária deve ser aferida à luz da fundamentação que lhe é contemporânea ou se pode ser relevada a fundamentação externada pela administração tributária em momento posterior à emissão daquele ato tributário, designadamente em sede de decisão da reclamação graciosa apresentada contra o referido ato, em face do preceituado nos artigos 36.º e 99.º alínea c) do CPPT e 77.º, n.º 2 da LGT.”. Face ao que se decidiu no acórdão recorrido é evidente que tal questão não poderia ser apreciada singelamente, uma vez que ali foi resolvida a questão essencialmente com os elementos de facto disponíveis, tendo-se mesmo chegado à conclusão no acórdão reclamado que não ocorreu qualquer erro de julgamento ou desrespeito de regras legais ou jurisprudência consolidada sobre a m atéria; de resto esta questão já foi recentemente tratada por este Supremo Tribunal em sentido diametralmente oposto à pretensão da recorrente, cfr. acórdão datado de 08.02.2023, recurso n.º 0373/17.6BEPNF. Assim, não pode obter procedência o pedido de reforma formulado pela recorrente. Pelo exposto, julgar-se improcedente o pedido que nos vinha dirigido. Custas pela requerente, com t.j. em 3 Ucs. D.n. Lisboa, 1 de março de 2023. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.