9310183 - Tribunal da Relação do Porto

I - A atribuição de culpa exclusiva no divórcio, não efectuada em conformidade com os factos provados, configura um erro de julgamento que conduz à revogação da sentença e não qualquer nulidade da decisão. II - Os factos eventualmente admitidos, por constituirem fundamento de divórcio, são factos que dizem respeito a direitos indisponíveis e, por isso, são insusceptíveis de serem confessados.