98A218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 98A218
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Julgamento, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035535
Nr Documento: SJ199803310002181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ea41a82d4f5e38480256c020027ad50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A218.A0
Sumário
A intervenção do tribunal colectivo no julgamento da causa, em vez do juiz singular, não diminuindo as garantias das partes, não constitui nulidade que a lei declare como tal mas sim mera irregularidade ou simples desvio do ritualismo processual.