017900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 017900
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Improcedência manifesta, Rejeição liminar
Recorrente: Marques , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042552
Nr Documento: SA219941012017900
Data de Entrada: 26/01/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0a9d3ce913b0f14802568fc0039308dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017900.2A
Sumário
A rejeição liminar da oposição, ao abrigo da alínea c) do n. 1 do art. 291 do CPT - ser manifesta a improcedência - deve ter lugar quando seja evidente que a pretensão do oponente não pode proceder, juízo este a formular com base numa correcta interpretação da petição que não deixe quaisquer dúvidas quanto à inviabilidade ou inconcludência daquela pretensão. O que está em causa nessa apreciação liminar da oposição é a qualificação dos factos alegados, como integradores, ou não, dos fundamentos admitidos - e invocados - para esse meio processual, e não a apreciação da sua veracidade ou qualquer outro juízo sobre os mesmos.