0666/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0666/13
Acórdão
Descritores: Irc, Provisões, Instituição de crédito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068963
Nr Documento: SA2201410290666
Juízes: Casimiro GonçalvesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dd01036f3446b5a80257d850036d879CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0666.13.E9
Sumário
Com referência ao ano de 1995, as instituições bancárias estavam sujeitas à disciplina do Banco de Portugal no que respeita à constituição de provisões. Na declaração a apresentar para autoliquidação do IRC não se exige que o contribuinte, instituição bancária, apresente os justificativos para a constituição de provisões para títulos de investimento e menos-valias de títulos, sem prejuízo de a AT ulteriormente e no exercício dos seus poderes de fiscalização, lhos poder solicitar. Não se demonstrado a violação de qualquer dever de colaboração por parte do contribuinte, não pode a AT desconsiderar essas provisões como custos fiscais do exercício, a menos que alegue e demonstre que não havia fundamento para a sua constituição ou que houve exagero nos respectivos valores.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 72/02 do Tribunal Tributário de 1.ª instância do Porto RELATÓRIO A Fazenda Pública (a seguir Recorrente) recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte da sentença proferida pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade denominada “Banco A…….., S.A.” (a seguir Impugnante, Recorrida ou, abreviadamente “A…….”), na qualidade de sucessor da sociedade denominada “Banco B…….., S.A.” e na sequência do indeferimento da reclamação graciosa que previamente apresentou contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) que lhe foi feita na sequência de correcções à matéria tributável declarada por, na parte que ora nos interessa considerar (A Administração tributária (AT) procedeu a outras correcções com as quais a Contribuinte se conformou.), a Administração tributária (AT) não ter aceitado como custos fiscais do exercício de 1995 três verbas referentes aos montantes declarados como reforço da provisão para depreciação de títulos de investimento não cotados, representativos do capital social da sociedade denominada “C…….”, reforço da provisão para menos-valias de títulos constituída com referência a obrigações emitidas pela sociedade denominada “D………” e constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa. 1.2 O recurso foi admitido, com subida imediata e nos próprios autos e a Recorrente apresentou a motivação do recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): « A questão controvertida nos presentes autos, é a de saber se a impugnante podia considerar como custo fiscal do exercício de 1995, o reforço da provisão para títulos e o reforço para menos-valias de títulos e ainda a constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa, que a Administração Tributária não aceitou. Entendeu o tribunal que relativamente ao reforço da provisão [para títulos] a impugnante se apoiou em demonstrações financeiras que lhe foram facultadas pela C……., cabendo à administração fiscal demonstrar que o valor dos activos era superior ao estimado pela impugnante; no que se refere ao reforço da provisão para menos-valias de títulos de investimento, a administração fiscal não aceitou como custo, mas também não apresentou alternativa nem demonstrou a inexistência de depreciação dos activos em questão; e ainda, que relativamente às provisões constituídas para fazer face aos créditos de cobrança duvidosa, a impugnante não efectuou quaisquer dotações desta natureza. Contrariamente defende-se que a Administração Tributária ao efectuar a correcção ao resultado tributável declarado do exercício de 1995, por não consideração como custo fiscal das provisões ora em causa, actuou de conformidade com os critérios objectivamente definidos na lei. Segundo o Plano Oficial de Contabilidade (POC), a constituição de provisões deve respeitar apenas às situações a que estejam associados riscos e em que não se trate apenas de uma simples estimativa de um passivo certo. Na base desta consideração, estão os princípios contabilísticos da especialização dos exercícios e o da prudência, porquanto se pretende que a contabilidade traduza uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira e dos resultados das operações da empresa. Atentos estes princípios, e procurando uniformizar a fiscalidade e a contabilidade, o legislador fixou, nos arts. 33.º e 34.º do CIRC, e ainda através do Aviso n.º 3/95 do Banco de Portugal, na redacção vigente à data, regras precisas e objectivas quanto à constituição ou reforço das provisões fiscalmente dedutíveis, as quais se aplicam no caso concreto: ⇨ os créditos resultam da actividade normal da empresa, ⇨ no fim do exercício os créditos reúnam os pressupostos para serem considerados como custos, ⇨ e que os mesmos estejam evidenciados como tal na contabilidade. ⇨ São créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade se considera devidamente justificado. ⇨ Este risco considera-se devidamente justificado relativamente aos créditos que estejam em mora há mais de seis meses e existam provas de terem sido efectuadas diligências para o seu recebimento. Se a incobrabilidade ou o factor determinante do risco, dos créditos, não se verificar, as provisões constituídas com o fim de precaver esse risco, são anuladas por transferência para a conta de resultados, tendo em vista a sua tributação como proveitos do exercício, na esteira do que preconiza o n.º 2 do art. 33.º do CIRC, relativamente às provisões que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que se reportam. A doutrina vigente é no sentido de que a constituição da provisão é obrigatória para o contribuinte que dela se pretenda aproveitar, e também no sentido que tem de ser inscrita como tal no primeiro exercício em que ocorreram os pressupostos previstos na lei. Para que a constituição ou reforço das preditas provisões, em 1995, fosse aceite como custo fiscal, teria de ser demonstrado e provado pela impugnante, pois que tal ónus lhe cabe, face ao disposto no art. 342.º do CC, e hoje, art. 74.º da LGT, que o risco se verificou nesse exercício, o que não logrou fazer, carecendo de qualquer suporte legal a constituição e consideração como custo fiscal. Ao não decidir desta forma, a douta sentença recorrida violou as disposições legais supracitadas. Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida, com as legais consequências». 1.3 A Recorrida apresentou contra alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: « 1.ª O presente recurso, interposto pelo Ilustre Representante da Fazenda Pública, visa reagir contra proferida a sentença proferida nos presentes autos, a qual julgou procedente a impugnação judicial deduzida pelo Recorrido e, em consequência, determinou a anulação da liquidação adicional de IRC na parte impugnada; 2.ª Sucede que, não assiste qualquer razão ao Ilustre Representante da Fazenda Pública, devendo manter-se a decisão recorrida; 3.ª Improcede, desde logo, a análise da sentença a quo conforme propugnada pelo Ilustre Representante da Fazenda Pública, sustentado que o Tribunal a quo para assim decidir considerou que, quer no reforço da provisão para títulos, quer no reforço para menos-valias de títulos, quer ainda na constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa, que a administração tributária não aceitou, não apresentou alternativa, nem demonstrou a inexistência dos activos em questão como lhe competia, porquanto no que se refere à ultima daquelas correcções, a sentença recorrida não se refere ao incumprimento do ónus da prova pela administração tributária, tendo, ao invés, decidido que, face aos elementos carreados para os autos, no exercício de 1995 o Recorrido não efectuou quaisquer dotações para este tipo de provisões; 4.ª Sem prejuízo do exposto, também não assiste qualquer razão ao Ilustre Representante da Fazenda Pública no que respeita à contestação do decidido pelo Tribunal a quo relativamente ao reforço da provisão para títulos de investimento não cotados representativos do capital social da sociedade C……., uma vez que, por um lado, a referência nas doutas alegações de recurso à omissão de demonstração do risco de incobrabilidade é improcedente atenta a circunstância de a provisão em causa não respeitar a crédito de cobrança duvidosa e, por outro lado, conforme resulta da matéria de facto dada por assente na sentença recorrida, o Recorrido forneceu os elementos necessários e, ademais, possíveis, para proceder à provisão em causa, tendo cumprido o ónus da prova que se lhe impunha, nos termos dos supra citados artigos 341.º do CC e artigo 74.º da LGT; 5.ª Com efeito, a sociedade C…… não se encontrava cotada em bolsa de valores, pelo que desconhecendo o Recorrido o valor pelo qual as referidas participações se encontravam a ser alienadas (se é que efectivamente o eram, atenta a situação económica difícil da empresa decorrente da crise que afectou todo o sector têxtil), para efeitos da dotação da provisão foi relevado o valor de mercado baseado nas suas demonstrações financeiras, informação adequada, completa e fidedigna, para além de ser a única disponível à data de encerramento das contas, sendo o referido procedimento adequado não só aos princípios e normas acima previstos, como também às próprias imposições provenientes do Banco de Portugal, às quais o Recorrido se encontra sujeito (cf. Carta-Circular n.º 50/E-DSB, de 5 de Maio de 1993, do Banco de Portugal); 6.ª De facto, como bem assim o pugnou a sentença recorrida e no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11 de Janeiro de 2007, proferido no processo n.º 89/04 com referência à constituição da provisão sub judice no exercício de 1994, apenas seria legítimo à administração tributária proceder à desconsideração das provisões por si constituídas caso demonstrasse que o valor dos activos em questão era superior ao que objectivamente estimou, o que não sucedeu no caso vertente, pelo que não tendo sido questionado o valor de venda esperado atribuído, pelo Recorrido, aos activos em questão, inexiste qualquer motivo para desconsiderar a dotação da provisão constituída para fazer face à depreciação das referidas participações sociais; 7.ª De resto, sendo certo que a factualidade apurada pelo Tribunal a quo, no qual se estribou a decisão de direito alcançada, resultou da análise crítica da prova documental e testemunhal, impunha-se, então, que por força do estatuído no artigo 690.º-A do CPC, o Ilustre Representante da Fazenda Pública, sob pena de rejeição do recurso, houvesse especificado quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto diversa da recorrida e consequentemente uma diversa solução de direito, o que manifestamente não sucedeu; 8.ª No que se refere ao reforço da provisão para menos-valias de títulos constituída com referência a obrigações emitidas pela sociedade D….., também contrariamente ao pugnado pelo Ilustre Representante da Fazenda Pública, o Recorrido apresentou justificativos credíveis para o respectivo cálculo, tendo, deste modo, cumprido o ónus da prova que se lhe impunha, nos termos dos supra citados artigos 342.º do CC e artigo 74.º da LGT; 9.ª Efectivamente, no estrito cumprimento das políticas de prudência emanadas pelo Banco de Portugal (cf. Carta-circular n.º 50/E-DSB), o Recorrido reflectiu nas suas contas a depreciação sofrida pelos activos da D……, tendo os seus serviços determinado uma estimativa objectiva daquele que, em seu entender, seria o valor actual dos títulos tendo em conta a situação da empresa, socorrendo-se para tal de informação financeira relevante e objectiva relativa à sociedade emitente das obrigações, como ficou inequivocamente provado através do depoimento das testemunhas inquiridas e resulta dado por assente na matéria de facto da sentença recorrida; 10.ª Deste modo, como bem julgou o Tribunal a quo, impunha-se à administração tributária que, em obediência ao quadro normativo acima descrito, e a que o Ilustre Representante da Fazenda Pública faz referência, houvesse demonstrado a inexistência de depreciação dos activos em questão ou ser outro que não o determinado pelo Recorrido, o valor esperado da mesma; 11.ª Acresce que, discordando o Ilustre Representante da Fazenda Pública da solução encontrada pelo Tribunal a quo no que à correcção sub judice importa, mediante a evocação (infundada, como se referiu) de incumprimento pelo Recorrido de ónus da prova, impunha-se, então, que por força do estatuído no artigo 690.º-A do CPC, e sob pena de rejeição do recurso, houvesse especificado quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto diversa da recorrida e consequentemente uma diversa solução de direito, como propugna nas suas alegações, o que não sucedeu; 12.ª No que concerne ao alegado excesso de provisões para créditos de cobrança duvidosa, cumpre salientar que, como assim o decidiu o Tribunal a quo, o Recorrido não procedeu à dotação de provisões para créditos de cobrança duvidosa em montante superior ao permitido pelos pontos 4.º e 5.º do Aviso n.º 3/95, do Banco de Portugal, mas tão-só à transferência do excesso de provisões face aos novos critérios de provisionamento consagrados no n.º 21 do Aviso n.º 3/95 do Banco de Portugal, cujo valor não afectou os resultados do exercício, como de resto assim o veio a reconhecer a administração tributária, sendo a transferência legitimada pela aplicação daquele normativo; 13.ª Pelo que, não tendo o Recorrido procedido a qualquer provisão para créditos de cobrança duvidosa, carece de qualquer sentido, e salvo o devido respeito, todo o expendido pelo Ilustre Representante da Fazenda Pública, não se verificando, nesta parte, qualquer excesso de provisão, nem tão pouco incumprimento do ónus da prova; 14.ª Assim, atento todo o exposto, importa, pois, concluir que a liquidação adicional em crise é ilegal, na parte impugnada, pelo que não pode senão decidir-se como decidiu o Tribunal Recorrido, razão pela qual deve ser julgado improcedente o presente recurso e, consequentemente, manter-se a decisão recorrida. Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Ilustre Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!». O Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e indicou como tribunal competente este Supremo Tribunal Administrativo, ao qual o processo foi remetido a requerimento da Recorrente. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida, com a seguinte fundamentação (As notas que estavam em rodapé no original, serão agora transcritas no texto entre parêntesis rectos.): «[…] A nosso ver o recurso não merece provimento. Como ensina o Prof. Rui Duarte Morais 1[1 Apontamentos ao IRC, págs. 119/120/125/126], “As provisões são registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado mas de montante incerto”… “A consideração de uma provisão como custo de um determinado exercício dá tradução prática a dois dos sãos princípios da contabilidade: -o princípio da prudência (tomam-se em consideração, no apuramento dos resultados do exercício, os riscos previsíveis e as perdas eventuais derivadas de um facto nele ocorrido); -o princípio da especialização dos exercícios (imputa-se ao exercício em que o facto ocorreu o seu – ainda que só meramente possível – custo). A não constituição da provisão num dado exercício (ou a sua consideração por valor insuficiente) resulta numa violação deste princípio, na medida em que terá por efeito deslocar para outros exercícios custos pertencentes àquele». «Questão discutida é a de saber quando é que em crédito deve ser considerado em mora para efeitos de constituição da respectiva provisão. É frequente o credor, conhecedor das dificuldades económicas do devedor, aceitar mesmo que só tacitamente uma dilação (por vezes indefinida) do prazo de pagamento ou acordar (mesmo que só verbalmente) num pagamento em prestações. Na perspectiva do credor, o valor em causa, ainda que não podendo ser recebido no imediato não é de cobrança duvidosa. Só que, num exercício posterior, por constatar que a situação económica do devedor se deteriorou, o credor entende que existe um efectivo risco de incobrabilidade e aprovisiona o respectivo valor. A Administração Fiscal, ao que parece, oferece alguma resistência à aceitação da constituição da provisão em tal tipo de circunstâncias. Atitude que nos merece, desde logo a crítica de, ao menos em muitos casos concretos, envolver certo «oportunismo»: por não aceitar, por intempestiva, a relevância fiscal da provisão num determinado exercício, corrige (para mais) o respectivo lucro tributável; isto sem haver lugar à correcção simétrica, do lucro apurado no exercício em que, no entender da A.F., a provisão deveria ter sido registada (em muitos casos, já terá decorrido o prazo em que já terá decorrido o prazo em que possível a correcção mesmo que oficiosa, do resultado tributável desse exercício anterior). Tal acaba por redundar, considerando o conjunto dos exercícios em causa, numa tributação por um rendimento parcialmente inexistente. Sem pretender esgotar o tema duas considerações: -se, por dado exercício, o crédito foi contabilisticamente considerado como de cobrança duvidosa (através da sua transferência da conta “clientes” para a subconta “clientes de Cobrança Duvidosa”), deverá ser feita a respectiva provisão, sob pena de tal custo não poder ser fiscalmente aceite em exercícios posteriores: Neste sentido lemos o disposto na parte final da al. a) do n.º 1 do art. 34.º: créditos de cobrança duvidosa, evidenciados com tal na contabilidade; -enquanto tal não acontecer, há que aceitar, ao menos como ponto de partida, que o contribuinte não considerou tal crédito como de cobrança duvidosa (pese embora possa já ter sido largamente ultrapassado o prazo previsto para pagamento» 2 [2 Neste sentido acórdão do STA, de 2003.04.30 – P. 0101/03, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt]. Nos termos do disposto no n.º 1/ d) do Aviso 3/95 do Banco de Portugal, publicado no DR, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995 “As instituições de crédito e as sociedades financeiras… são obrigadas a constituir provisões… para menos-valias de títulos e imobilizações financeiras”. Por sua vez o artigo 33.º/1/d) (à data do facto tributário) previa que pudessem ser deduzidos para efeitos fiscais as provisões que tiverem sido constituídas de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal às empresas submetidas à sua fiscalização. Nos termos do disposto no artigo 33.º/1/ a) do CIRC e n.ºs 4 e 5 do Aviso 3/95 do [Banco de Portugal] podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade. Ora, como resulta do probatório, e sustenta a sentença recorrida, no que concerne às provisões (reforço) para cobertura de menos-valias/depreciações de títulos de investimento, a recorrida cumpriu o ónus, que lhe competia, de demonstrar que se verificavam os pressupostos legais para a constituição de tais provisões, nomeadamente os valores provisionados (artigos 342.º do CC e 74.º da LGT). A AT para desconsiderar fiscalmente os custos em análise teria de demonstrar que o valor dos activos (C......) era superior ao que a recorrida estimou, o que não logrou fazer, tal como não logrou demonstrar a inexistência de depreciação dos activos (D………) ou ser outro que não o determinado pela recorrida o valor esperada. No que concerne às alegadas provisões para cobertura de créditos de cobrança duvidosa, como resulta do probatório, a recorrida não procedeu à sua dotação em montante superior ao permitido pelos números 4.º e 5.º do Aviso 3/95 do Banco de Portugal, mas, tão-somente à transferência do excesso de provisões face aos novos critério de provisionamento consagrados no n.º 21 do referido Aviso 3/95, cujo valor não afectou os resultados do exercício, como, de resto, reconheceu a AT. Em suma, em nosso entendimento e ressalvado melhor juízo, a recorrida cumpriu o ónus que lhe incumbia de demonstrar que se verificam os pressupostos de constituição das provisões. Ao invés não logrou a AT cumprir o ónus da demonstração das razões que a levaram a desconsiderar as provisões». Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos. As questões que cumpre apreciar e decidir são as de saber se a sentença fez correcto julgamento quando considerou que a ora Recorrida no apuramento do lucro tributável do ano de 1995 podia deduzir os valores declarados como reforço da provisão para títulos de investimento com referência à sociedade denominada “C…….”, reforço da provisão para menos-valias de títulos constituída com referência a obrigações emitidas pela sociedade denominada “D…….” e constituição da provisão para créditos de cobrança duvidosa, o que, como procuraremos demonstrar adiante e em face das alegações de recurso e respectivas conclusões, passa por indagar se pode considerar-se que foi constituída provisão para créditos de cobrança duvidosa, atenta a matéria de facto que foi dada como assente, se pode discutir-se a legalidade das provisões à luz do critério da verificação do risco no exercício em causa, se a sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação das regra do ónus da prova. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto procedeu ao julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: « 1- O impugnante foi notificado da demonstração da liquidação correctiva de IRC do ano de 1995 nos termos constantes de fls. 34 e que aqui se dá por reproduzida. 2- Em função dessas correcções foi fixado o lucro tributável de € 21.609.671,48, quando o impugnante havia apurado € 17.866.075,44. 3- Face aos prejuízos fiscais reportados de anos anteriores não houve lugar a pagamento de colecta. 4- A liquidação ora impugnada resulta de uma acção de fiscalização por parte dos Serviços de Inspecção e Prevenção Tributária de Lisboa cujos fundamentos se encontram exarados no relatório de fls. 54 a 81 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas. 5- As correcções efectuadas ao impugnante e que o mesmo ataca, são as seguintes: “(…) Acréscimo de € 43.851,23, respeitante à desconsideração fiscal do reforço da provisão para títulos de investimento constituída com referência à sociedade C……., por se entender não ter o impugnante apresentado justificativos para a sua constituição; Acréscimo de € 249.398,95 respeitante à desconsideração fiscal do reforço da provisão para menos-valias de títulos constituída com referência a obrigações emitidas pela sociedade D…….. por se entender não ter o impugnante apresentado justificativos convincentes para a sua constituição e respectivo montante; (...) Acréscimo de € 3.086.227,19 respeitante a excesso de provisões para créditos de cobrança duvidosa” 6- A C……. não se encontrava cotada em bolsa de valores. 7- A referida C……. debateu-se com sérios problemas económicos e financeiros. 8- As participações sociais detidas pelo ora impugnante na C……. sofreram uma acentuada desvalorização. 9- No exercício de 1995 o impugnante efectuou um reforço da provisão respeitante aos títulos referidos em 8). 10- Na constituição da provisão foi tomado o valor de mercado baseado nas demonstrações financeiras da C…… . 11- A empresa D...... no exercício de 1995 encontrava-se numa situação económica difícil. 12- À data do encerramento das suas contas suspendeu o pagamento dos juros. 13- As obrigações emitidas pela D……. sofreram uma acentuada desvalorização. 14- Dá-se aqui por reproduzido o documento junto a fls. 69 do PA. 15- No exercício de 1995 o impugnante não procedeu a qualquer dotação de provisões para cobrança duvidosa. 16- Contra a liquidação adicional de IRC ora em discussão, o impugnante apresentou reclamação graciosa, cfr. fls. 13 a 18 do PA. 17- A reclamação identificada em 16), foi totalmente indeferida nos termos constantes de fls. 22 a 24 do PA e que aqui se dão por reproduzidas. 18- A presente impugnação foi apresentada em 08 de Abril de 2002, cfr. fls. 2 destes autos e que aqui se dá por reproduzida». DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Na sequência de uma acção de fiscalização, a AT considerou que a ora Recorrida, no apuramento do lucro tributável para efeitos de IRC do exercício do ano de 1995, tinha deduzido indevidamente como custos fiscais, para além do mais que ora não cumpre apreciar, os seguintes montantes: Esc. 8.791.383$00 (€ 43.851,23), declarado como reforço da provisão para títulos de investimento com referência à sociedade denominada “C……..”, porque considerou que a Contribuinte «não apresentou justificativo para a sua constituição»; Esc. 50.000.000$00 (€ 249.398,95), declarado como reforço da provisão para menos-valias de títulos constituída com referência a obrigações emitidas pela sociedade denominada “D……..”, porque entendeu que a Contribuinte «não apresentou justificativos convincentes para a sua constituição e respectivo montante»; Esc. 618.733.000$00 (€ 3.086.227,19), declarado como provisão constituída para créditos de cobrança duvidosa, por considerar que foram excedidos os montantes permitidos pelos n.ºs 4 e 5 do Aviso n.º 3/95 do Banco de Portugal. Consequentemente, procedeu às correcções do lucro tributável declarado e à liquidação adicional do imposto que considerou em falta. A Contribuinte impugnou judicialmente a liquidação na parte que respeita a essas correcções e a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, acolhendo a argumentação expendida na petição inicial, julgou a impugnação judicial procedente e anulou a liquidação na parte que teve origem naquelas correcções. Para tanto, quanto à primeira das referidas correcções – respeitante ao “reforço da provisão para títulos de investimento”, mais concretamente de títulos representativos do capital social da “C……..” –, após ter levado aos factos que deu como provados que a sociedade não se encontrava cotada em bolsa, se debateu «com sérios problemas económicos e financeiros» e que as respectivas participações sociais «sofreram uma acentuada desvalorização», motivo por que a Impugnante efectuou um reforço da provisão respeitante aos títulos de participação social da “C…….” por si detidos, usando para o efeito o «valor de mercado baseado nas demonstrações financeiras» da própria sociedade (cfr. factos provados sob os n.ºs 6 a 10), entendeu que a opção da Impugnante tem sustentação na Carta Circular do Banco de Portugal (Apesar de a sentença não o dizer, por certo se refere à Carta Circular n.º 50/E-DSB, de 5 de Maio de 1993, invocada pela Impugnação na petição inicial.), motivo por que, discordando do valor por que foi reforçada a provisão, «cabia à administração fiscal demonstrar que o valor dos activos era superior ao estimado pela impugnante»; porque a AT não efectuou (nem sequer ensaiou) essa demonstração, a Juíza do Tribunal a quo concluiu que «se considera justificado o valor mencionado pelo mesmo na declaração modelo 22 do ano de 1995». No que respeita à segunda correcção – a que se refere ao “reforço da provisão para menos-valias de títulos de investimento”, constituída relativamente às obrigações da “D……” – a sentença deu como factos provados que esta sociedade «no exercício de 1995 encontrava-se numa situação económica difícil», tendo suspendido o pagamento dos juros das obrigações emitidas, que «sofreram uma acentuada desvalorização», motivo por que, com base na informação financeira relativa à sociedade, procedeu ao reforço da provisão constituída para menos-valias respeitantes a esses títulos (cfr. factos provados sob os n.ºs 11 a 14 e penúltimo parágrafo de fls. 235); consequentemente, considerou que, não aceitando a AT o reforço daquela provisão e o respectivo montante, competia-lhe apresentar e demonstrar «a inexistência da depreciação dos activos em questão» ou um valor alternativo para a mesma depreciação, o que não fez. Finalmente, quanto à terceira correcção – respeitante à “constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa” – a sentença deu como provado que «[n]o exercício de 1995 o impugnante não procedeu a qualquer dotação de provisões para cobrança duvidosa» (cfr. facto provado sob o n.º 15) e que, ao invés, «resulta dos elementos juntos aos autos, bem como do depoimento das testemunhas, que o valor inscrito em tal rubrica advém da transferência do excesso de provisões tendo em conta os novos critérios de provisionamento definidos no n.º 21 do Aviso 3/95 de 30.6 [do Banco de Portugal]» (cfr. terceiro parágrafo de fls. 236), «[s]ituação que não afectou os resultados do exercício, conforme a própria Administração fiscal reconhece na informação prestada em 23.07.2001 e constante do PA (reclamação graciosa) a fls. 19», motivo por que não pode considerar-se que tenha havido qualquer movimento susceptível de afectar ilegalmente o resultado líquido do exercício, a demandar a correcção que foi efectuada pela AT. A Fazenda Pública discordou da sentença e dela recorreu. Se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas conclusões, a Recorrente contesta o entendimento adoptado pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de que, discordando a AT do reforço das provisões para títulos de investimento e para menos-valias de imobilizações financeiras, competia-lhe alegar e demonstrar ou a inexistência da depreciação dos activos ou o valor alternativo dessa depreciação, sustentando que a sentença fez errada interpretação e aplicação das regras do ónus da prova. Será, pois, questão a conhecer, como adiantámos em 1.7, e dela nos ocuparemos adiante em 2.2.2. Considera também a Recorrente que a sentença fez errado julgamento no que se refere à provisão para créditos de cobrança duvidosa. Mas, salvo o devido respeito, afigura-se-nos que a Recorrente não fez a melhor interpretação da sentença no que se refere à correcção que teve origem na desconsideração dessa provisão. Na verdade, como bem salientaram a Recorrida (cfr. conclusões 3.ª, 12.ª e 13.ª das contra-alegações, que ficaram transcritas em 1.3) e o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o antepenúltimo parágrafo da transcrição do parecer em 1.5), no que a essa correcção se refere, a sentença recorrida não se alicerça no incumprimento do ónus da prova pela AT, tendo, ao invés, concluído que, face aos elementos carreados para os autos, a Recorrida não efectuou quaisquer dotações para provisões para créditos de cobrança duvidosa no exercício de 1995 (cfr. facto provado sob o n.º 15). Se a Recorrente, discordando dessa asserção, a pretendia questionar, deveria ter estruturado o seu recurso em moldes diversos, designadamente atacando a matéria de facto e, como realçou a Recorrida, para fazê-lo deveria ter dado cumprimento ao disposto no art. 685.º-B do CPC («1 - Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 522.º-C. […]»), na redacção em vigor à data (Referimo-nos ao Código de Processo Civil anterior à reforma operada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto, e na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto.), o que não fez (Se o tivesse feito, a competência para conhecer do recurso não seria deste Supremo Tribunal Administrativo, mas do Tribunal Central Administrativo Norte, como resulta das regras de distribuição da competência em razão da hierarquia, maxime os arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e, bem assim, o disposto no art. 280.º, n.º 1 do CPPT.). Por outro lado, atento o teor da conclusão 9 das alegações de recurso, a Recorrente parece sustentar, relativamente a todas as correcções em causa, que não está demonstrado que o risco que justificaria a constituição ou reforço das provisões se tenha verificado em 1995, sendo que, na falta dessa demonstração, a questão teria que ser decidida desfavoravelmente à Impugnante, por força do disposto no art. 342.º do CC. Desde logo, o risco de incobrabilidade (Apesar de na conclusão 9 a Recorrente se referir apenas a risco, conjugando essa conclusão com o teor das alegações, designadamente as vertidas sob os n.ºs 23 e 24, verificamos que se refere a risco de incobrabilidade das dívidas.) só poderia fazer sentido relativamente a provisões para cobrança duvidosa. Na verdade, no art. 33.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRC (Aqui como adiante, as referências ao CIRC são para a versão em vigor à data, ou seja, para a versão anterior à revisão de que foi objecto por parte do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho.) (CIRC), estabelece-se que, face a créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade, podem constituir-se provisões para cobrir o risco de incobrabilidade, que relevarão negativamente na determinação do lucro tributável. O art. 34.º, n.º 1, do CIRC, define créditos de cobrança duvidosa como sendo «aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado» e indica, nas suas três alíneas, de aplicação disjuntiva (Cfr. o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Junho de 1999, proferido no processo com o n.º 23.089, publicado no Apêndice ao Diário da República de 19 de Junho de 2002 (http://dre.pt/pdfgratisac/1999/32223.pdf), págs. 2184 a 2189, com sumário também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/038166b47b415124802568fc003a0556?OpenDocument.), três grupos de situações em que o risco de incobrabilidade se mostra justificado. A fim de perseguir a verdade fiscal e de evitar o casuísmo e a subjectividade, bem como a possibilidade de manobrar de forma ilegítima o lucro tributável, a constituição das provisões tem ainda de conformar-se com o princípio da especialização dos exercícios (cfr. art. 18.º, n.º 1, do CIRC), o que significa que, logo que verificados os requisitos de qualquer uma das alíneas do n.º 1 do art. 34.º do CIRC, o contribuinte que quiser aproveitar a possibilidade de constituir provisões para cobrir o risco de cobrança do crédito e de as deduzir como custo fiscal terá que o fazer no ano em que esse risco se verificou (e o fez relevar na contabilidade), sob pena de o não poder fazer mais tarde (ainda que ao abrigo de outra alínea). É com esse sentido que deve interpretar-se a afirmação, tanta vezes repetida, mas, salvo o devido respeito, algo imprecisa, de que “a constituição de provisões é obrigatória para efeitos fiscais no exercício em que se verifica a mora” (Com interesse para a correcta interpretação dessa expressão, vide o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de Abril de 2003, proferido no processo com o n.º 101/03, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7 de Abril de 2004 (http://dre.pt/pdfgratisac/2003/32220.pdf), págs. 864 a 868, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70bf7d398fd7a1fb80256d21002bba2e?OpenDocument.). A não ser assim, estaria a permitir-se ao contribuinte escolher o exercício em que lhe fosse mais conveniente diminuir a sua matéria tributável, em flagrante violação do princípio da especialização dos exercícios e do disposto no art. 18.º, n.º 1, do CIRC («Os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios».). Para obviar a distorções, designadamente às provocadas pela cobrança de um crédito relativamente ao qual se tenha constituído provisão, é que o n.º 2 do art. 33.º do CIRC dispõe que as provisões «que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que se reportam [...] consideram-se proveitos do respectivo exercício». Mas, regressando à situação sub judice, não faz sentido invocar a inverificação do risco da incobrabilidade uma vez que, como deixámos já dito, a sentença recorrida decidiu que «[n]o exercício de 1995 a Impugnante não procedeu a qualquer dotação de provisões para cobrança duvidosa» (cfr. n.º 15 dos factos provados) e a Recorrente não questionou essa decisão. Acresce que a AT também não usou como fundamento para não aceitar a provisão para créditos de cobrança duvidosa que o risco da incobrabilidade dos créditos foi verificado em exercício anterior àquele em que ocorreu essa constituição. Na verdade, como a sentença deu como assente, essa não-aceitação alicerçou-se tão-só no fundamento de que «o valor da dotação em causa é em montante superior ao permitido pelos n.ºs 4 e 5 do Aviso n.º 3/95 do Banco de Portugal» (cfr. primeiro parágrafo de fls. 296). Ora, como é sabido, no contencioso tributário o tribunal não pode conhecer da legalidade do acto a coberto de pressupostos que não estiveram na base da sua prática, sendo que apenas se poderão considerar como pressupostos do acto tributário aqueles que a AT fez constar da declaração fundamentadora que externou quando da prática do mesmo, não relevando outros eventuais fundamentos que não constem daquela declaração, ainda que porventura mais ajustados à concreta situação. Esta mesma argumentação, mutatis mutandis, valeria para afastar a inverificação do requisito temporal relativamente ao reforço das provisões para títulos não cotados representativos do capital social da “C……..” e para menos-valias das obrigações da “D……..”, isto caso se considere que a Recorrente também pretende pôr em causa o julgamento efectuado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto relativamente a essas provisões com o fundamento de que as mesmas não cumpriram na sua constituição o requisito temporal, ou seja, que não foram constituídas no exercício em que se verificou a factualidade que as poderia justificar. É que não foi essa a fundamentação utilizada pela AT para as não aceitar como custos do exercício e para proceder às respectivas correcções; a fundamentação oportunamente externada relativamente a essas correcções foi, como deixámos já dito, quanto à primeira, que a Impugnante «não apresentou justificativos para a sua constituição» e, quanto à segunda, não ter a Impugnante «apresentado justificativos convincentes para a sua constituição e respectivo montante»(cfr. facto provado sob o n.º 5). De tudo o que vimos de dizer, resulta que a única questão que ora se nos impõe apreciar e decidir é a que acima ficou enunciada: saber se a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto fez correcto julgamento quando considerou que era à AT, em face da sua discordância do reforço das provisões para títulos de investimento e para menos-valias de imobilizações financeiras, que competia alegar e demonstrar ou a inexistência da depreciação dos activos ou o valor alternativo dessa depreciação. 2.2.2 DA LEGALIDADE DAS CORRECÇÕES PELA NÃO-ACEITAÇÃO DO REFORÇO DAS PROVISÕES PARA TÍTULOS E PARA MENOS-VALIAS DE TÍTULOS Segundo a sentença recorrida, as provisões em causa foram constituídas de acordo com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal, como o impunha o art. 33.º, n.º 1, alínea d), do CIRC («1. Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões: […] d) As que, de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal, tiverem sido constituídas pelas empresas sujeitas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e de outras instituições financeiras com sede em outro Estado membro de Comunidade Europeia, bem como as que tiverem sido constituídas de harmonia com a disciplina imposta pelo Instituto de Seguros de Portugal às empresas submetidas à sua fiscalização, incluindo as provisões técnicas que as empresas seguradoras se encontram legalmente obrigadas a constituir» (na redacção aplicável, que é a da Lei n.º 71/93, de 26 de Novembro - Orçamento Suplementar ao Orçamento do Estado para 1993).) Note-se que o regime das provisões das instituições de crédito e sociedades financeiras vigente à data constava do Aviso de Banco de Portugal n.º 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995, ao abrigo da competência que lhe é atribuída pelo art. 115.º, n.º 1, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro. Ou seja, as provisões para riscos gerais de crédito estavam expressamente excluídas da possibilidade de serem deduzidas para efeitos fiscais e só eram admissíveis como custos fiscalmente dedutíveis as provisões para riscos bancários gerais que fossem constituídas de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal (Ao contrário do que sucede relativamente a outras provisões, em que o legislador enunciou o seu critério definidor e reservou para a AT o poder regulamentar de fixar as respectivas taxas e limites, neste caso delegou no Banco de Portugal o exercício do poder tributário de fixação da disciplina relativa à constituição das provisões próprias da actividade bancária e susceptíveis de serem consideradas como custos para efeitos de IRC (cf. art. 33.º, n.º 1, alínea d), do CIRC, na referida redacção.). «Estamos perante um caso nítido de delegação do poder administrativo próprio de certa administração directa do Estado (a administração fiscal) numa outra administração não fiscal do Estado exercida por forma indirecta, numa administração levada a cabo através de institutos públicos, como é o caso do Banco de Portugal, cuja explicação se prende com o facto de este se encontrar melhor posicionado para surpreender e dar satisfação ao interesse público que aqui se resolve numa certa conciliação entre os interesses da obtenção de receitas fiscais com os da execução de uma correcta política monetária e financeira a ser concretizada por todos os agentes financeiros e que constitui uma específica atribuição do Banco de Portugal» (Como ficou dito no acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de Março de 1998, proferido no processo com o n.º 16.745, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18 de Maio de 2001 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/1998/32410.pdf), págs. 34 a 38 e com sumário disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/144636bf876b7826802568fc0039aa0d?OpenDocument.- (Desde 1 de Janeiro de 2007, o próprio CIRC prevê o regime das provisões aplicável ao sistema financeiro, tipificando as provisões fiscalmente aceites, nos termos do art. 35.º-A, que foi aditado pelo art. 53.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007.). Como também salientou a Juíza do Tribunal a quo, o referido Aviso n.º 3/95 do Banco de Portugal impunha, na alínea d) do seu n.º 1, a constituição de provisões «[p]ara menos-valias de títulos e imobilizações financeiras». Resulta da matéria de facto que foi dada como assente que: o “A……..” detinha títulos emitidos pela “C…….”, representativos do respectivo capital social; em face das dificuldades económico-financeiras experimentadas pela “C…….” em 1995, as respectivas participações sociais sofreram uma acentuada desvalorização, o que levou aquela instituição bancária a reforçar a provisão para menos-valias relativamente a esses títulos; porque a “C…….” não se encontrava cotada em bolsa, esse reforço da provisão foi efectuado tomando como base o valor de mercado dos títulos tendo em conta as demonstrações financeiras da “C……”; o “A…….” detinha obrigações emitidas pela “D…….”; esta sociedade, em virtude da sua difícil situação económica, em 1995 suspendeu o pagamento dos juros devidos por aqueles títulos, o que originou uma forte desvalorização dos mesmos, o que levou o banco a reforçar a provisão constituída relativamente a esses títulos, utilizando para o efeito a informação financeira relativa àquela sociedade; a AT não aceitou essas provisões com os seguintes fundamentos: «não ter o impugnante apresentado justificativos para a sua constituição», relativamente à primeira das referidas provisões, e «não ter o impugnante apresentado justificativos convincentes para a sua constituição e montante», relativamente à segunda. A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto considerou que a Impugnante andou bem ao efectuar aquelas provisões, pois ficou demonstrada a verificação do risco de perdas futuras em consequência da depreciação dos títulos em causa e, bem assim, os respectivos montantes foram fixados de acordo com critérios objectivos, a saber, as demonstrações financeiras que lhe foram fornecidas pela “C……..” e a informação financeira disponível relativamente à “D……”. E também nós subscrevemos esse juízo: em face da manifesta depreciação dos títulos em causa, a Contribuinte não só procedeu correctamente ao provisionar futuras e eventuais perdas resultantes da transmissão desses títulos, como até a constituição (ou reforço) dessas provisões lhe era imposta por força do disposto no Aviso n.º 3/95, em razão da sua qualidade de instituição bancária e, por isso, sujeita à disciplina do Banco de Portugal. Por outro lado, como também bem salientou a Juíza do Tribunal a quo, na determinação do valor dos títulos não cotados em mercado a Contribuinte limitou-se a seguir as instruções veiculadas pelo Banco de Portugal na Carta-circular n.º 50/E-DSB. E, note-se bem, não foi invocado como fundamento para as correcções que a Contribuinte tenha incumprido com o dever de colaboração a que estava sujeita, designadamente por ter omitido a apresentação de qualquer documento ou por ter recusado a prestação de qualquer informação que lhe tenha sido solicitada pela AT, antes se tendo esta limitado a uma formulação vaga e genérica de «não ter o impugnante apresentado justificativos para a sua constituição» e «não ter o impugnante apresentado justificativos convincentes para a sua constituição e montante». Ora, sendo certo que o IRC está sujeito a autoliquidação, a AT não invocou, nem nós conhecemos, norma ou princípio legal que imponha ao contribuinte apresentar esses justificativos com a declaração. Claro que a AT lhos poderia ter solicitado no âmbito das funções de fiscalização que lhe estão cometidas, mas, reiteramos, não vem alegado como fundamento das correcções em causa que a Contribuinte tenha incumprido qualquer dever nessa sede. Assim, acompanhamos a sentença recorrida na conclusão de que, não aceitando a AT o reforço daquelas provisões e os respectivos montantes, competia-lhe alegar «a inexistência da depreciação dos activos em questão» ou um valor alternativo para a mesma depreciação, o que não fez. No entanto, como deixámos já dito, não foi com nenhum desses fundamentos que a AT desconsiderou fiscalmente as provisões em análise. Concluímos, pois, que bem andou a sentença recorrida ao julgar ilegal a actuação da AT de corrigir a matéria tributável por ter desconsiderado como custos fiscalmente dedutíveis as verbas respeitantes ao reforço das provisões. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Com referência ao ano de 1995, as instituições bancárias estavam sujeitas à disciplina do Banco de Portugal no que respeita à constituição de provisões. II - Na declaração a apresentar para autoliquidação do IRC não se exige que o contribuinte, instituição bancária, apresente os justificativos para a constituição de provisões para títulos de investimento e menos-valias de títulos, sem prejuízo de a AT ulteriormente e no exercício dos sues poderes de fiscalização, lhos poder solicitar. III - Não se demonstrado a violação de qualquer dever de colaboração por parte do contribuinte, não pode a AT desconsiderar essas provisões como custos fiscais do exercício, a menos que alegue e demonstre que não havia fundamento para a sua constituição ou que houve exagero nos respectivos valores. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas (uma vez que a Fazenda Pública delas está isenta nos processos de natureza tributária no regime aplicável, que é o anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro). Lisboa, 29 de Outubro de 2014. - Francisco Rothes (relator) - Pedro Delgado - Casimiro Gonçalves.