9140654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9140654
Acórdão
Descritores: Recurso, Caso julgado, Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003417
Nr Documento: RP199202259140654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e97f65d14c83ebf8025686b00663477CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140654.C0
Sumário
Existe caso julgado, quando através de um recurso se pretende obter o mesmo efeito jurídico que com um recurso anteriormente interposto e já decidido. Ultrapassada a fase do despacho liminar da acção, o pedido de apoio judiciário já só pode ser indeferido "in limine" se desde logo estiver demonstrado que o requerente não tem falta de meios económicos suficientes para ocorrer às despesas normais do pleito, e não também com fundamento em que a pretensão na causa não pode proceder.