030782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030782
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Findo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00038522
Nr Documento: SAP19930617030782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fa92cecf2ad905c802568fc0038ef47
Sumário
Não perfilham soluções de direito opostas, para efeito do disposto no art. 24 al. b) do ETAF, acórdãos que versam sobre pressupostos factico-jurídico diferentes.