Acórdão STA (1987) — Recurso hierarquico improprio

Acórdão

022957

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1987
Relator: Lucio Vidal

Recurso hierarquico improprioActo confirmativoRecurso contenciosoDelegação de poderesSecretario de estadoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART267.
LOSTA56 ART15 N1 ART21 ART51 N1 ART52 A.
ETAF84 ART26 N1 E.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16985 DE 1985/03/21.; AC STAP PROC14976 DE 1985/05/14.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG226 PAG228.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 PAG13 PAG56 PAG75 PAG83 PAG89 PAG91.

Sumário

I- O indeferimento de recurso hierarquico improprio pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, de acto definitivo e executorio do Secretario de Estado da Segurança Social, no uso de competencia delegada por aquele Ministro, e acto meramente confirmativo desse acto da autoridade delegada.

II- Como tal, e irrecorrivel.

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