022957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022957
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico improprio, Acto confirmativo, Recurso contencioso, Delegação de poderes, Secretario de estado, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Botelheiro , Maria
Recorridos: Mintss
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTSS DE 1985/04/04.
Nr Convencional: JSTA00023579
Nr Documento: SA119870115022957
Data de Entrada: 19/08/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3f098102ffcf9a0802568fc00377ffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022957.4E
Sumário
O indeferimento de recurso hierarquico improprio pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, de acto definitivo e executorio do Secretario de Estado da Segurança Social, no uso de competencia delegada por aquele Ministro, e acto meramente confirmativo desse acto da autoridade delegada. Como tal, e irrecorrivel.