9530400 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9530400
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Herança indivisa, Prédio, Herdeiro, Falta de citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017343
Nr Documento: RP199511279530400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd85f282cf7223758025686b0066bfb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530400.F6
Sumário
I - No processo de expropriação, a falta de indicação e de notificação de um dos herdeiros ( prédio pertencente a herança indivisa ) não acarreta as consequências previstas no artigo 197 alínea a), do Código de Processo Civil.